Publicidade
Manaus
Política, lei da Ficha Limpa, CMM, ALE/AM, STF, Manacapuru, ficha suja

No Amazonas, Lei da Ficha Limpa se estende para postos da administração pública nos três poderes

Lei que barra candidatos condenados pela Justiça se estende para cargos nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário 07/04/2012 às 13:32
Show 1
Diretora do MCCE, Jovita José Rosa, avalia que ampliação da lei faz parte do processo de amadurecimento do Legislativo
Lúcio Pinheiro Manaus

Um ano e nove meses depois de ser sancionada, a Lei Complementar 135/2010, conhecida como “Lei da Ficha Limpa”, gerou um efeito em cadeia, com a aprovação de projetos em Câmaras de Vereadores e Assembleias Legislativas de todo o País estendendo o veto à nomeação de “fichas sujas” para cargos  nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

A “Lei da Ficha Limpa” proíbe a candidatura por oito anos de políticos condenados pela Justiça em decisões colegiadas, cassados pela Justiça Eleitoral ou que renunciaram a cargo eletivo para evitar processo de cassação. Em fevereiro último, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu validar a aplicação integral da regra para as eleições deste ano.

Até outubro do ano passado, 22 cidades brasileiras, e seis Assembleias Legislativas tinham aprovado ou discutiam a aprovação de leis que, adotando os critérios da Lei Complementar 135/2010, proibiam o Poder Executivo de contratar para cargos de confiança pessoas condenadas pela Justiça.

No Amazonas, as Câmaras Municipal de Manaus e do Município de Manacapuru, e a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM) estão entre as que adotaram para a administração pública legislação a partir dos critérios fixados pela “Lei da Ficha Limpa”.

Integrante da Diretoria do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), Jovita José Rosa, disse que o movimento não imaginava a proporção que a proposta iria alcançar dentro da administração pública.

“Não tínhamos previsto esse efeito. Foi uma surpresa muito boa”, afirmou Jovita em entrevista, por telefone, para o Jornal A Crítica.

Para o antropólogo e coordenador do Núcleo de Cultura Política da Universidade Federal do Amazonas (Ufam), Ademir Ramos, o efeito cascata que tomou a “Lei da Ficha Limpa” é um processo sem volta.

“Penso que não tem volta, porque, pela pressão popular, os legisladores estão se apoderando dessa conduta. Esse fato serve de exemplo para outras manifestações populares”, avaliou Ramos.

A regra aprovada em Manaus, em julho de 2011, atinge cargos de secretários, subsecretários, diretor-presidente, superintendente, diretor executivo da administração direta, indireta e fundacional da prefeitura da cidade. Além de servidores do Legislativo do Município. O autor da proposta foi o vereador Mário Frota (PDT).

A Câmara de Manaus também estendeu a aplicação da “Ficha Limpa” municipal aos cargos comissionados, não só os de chefia. Esta é a principal diferença entre a lei municipal e a que foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM).

Projetos de alcance
O deputado estadual José Ricardo Wendling (PT) tem projeto na ALE-AM que cobra “ficha limpa” para ONGs que tenham convênios com o Estado.

Os deputados Marcelo Ramos (PSB), José Ricardo Wendling (PT) e Luiz Castro (PPS) apresentaram, no dia 15 de março, proposta para vedar a contratação na ALE-AM de assessor parlamentar que tenham “ficha suja”. Os parlamentares são autores da “Lei da Ficha Limpa” estadual.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) analisa proposta que proíbe, no Poder Judiciário, a ocupação de cargos comissionados por pessoas condenadas por atos hoje tipificados como causa de inelegibilidade.

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB) é autora de projeto de lei que impede “fichas sujas” de patrocinarem candidaturas. A matéria, apresentada em março, aguarda emendas na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

Município é o primeiro a adotar lei
A Câmara de Vereadores de Manacapuru aprovou, em outubro de 2011, a Lei nº 171, que vedou, na administração municipal, a nomeação para cargos comissionados de pessoas condenadas por órgão judicial colegiado. A lei barra também casos de contas reprovadas.

O primeiro registro de infração à lei apareceu em fevereiro deste ano. Condenado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) a devolver R$ 112 mil, o então secretário municipal de Governo e Planejamento, Antonino Machado, teve a nomeação denunciada à Câmara Municipal e ao Ministério Público Estadual (MPE/AM).

O MPE chegou a iniciar a apuração do caso, mas o secretário deixou o cargo  com a mudança de prefeito do município ocorrida em março.

Aliados são poupados no Amazonas
O veto para os “fichas sujas” no Governo Estadual aprovado pela ALE-AM é direcionado a cargos de confiança que gerenciam setores da administração, os ordenadores de despesas. Mas poupa os demais comissionados.

Os cargos comissionados que escaparam da Ficha Lima Estadual, via de regra, servem de abrigo para aliados políticos, principalmente do interior do Estado (ex-prefeitos e ex-vereadores), como os supervisores do programa Zona Franca Verde, alguns com conta reprovada.

No Amazonas, a lei  atinge também a ALE-AM, o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) e o Ministério Público Estadual (MPE/AM).

Repercussão é positiva
“Nós tivemos na administração pública dois marcos importantes: a Lei de Responsabilidade Fiscal, que regrou o comportamento do agente público com relação ao erário, determinando limites; e, agora, a “Lei da Ficha Limpa”, que se dá no plano político”, avalia o antropólogo Ademir Ramos.

Para ele, a “Lei da Ficha Limpa” veio complementar a Lei de Responsabilidade Fiscal no plano da política. E está tendo uma repercussão positiva nos parlamentos, que a tem estendido para os cargos da administração pública.

“Isso é importante! Mas você está vendo que é uma força da Lei. Temos agora que trabalhar isso como cultura política. Penso que a “Ficha Limpa” tem que está relacionada também com os partidos políticos", avalia.

Segundo Ramos, os partidos têm que se reordenar de acordo com a Lei. A sociedade tem que começar a pensar sobre a ética e responsabilidade dos partidos. Porque o partido é a correia de transmissão entre sociedade e poder.

"Não há democracia sem partido. E se o partido é corrupto, isso prejudica tudo. O partido político imoral gera procedimento imoral. Tudo se resolveria com uma reforma política. Mas, como não tem, tudo vem sendo feito à conta gotas”, finaliza Ademir.

Entrevista
Em uma entrevista rápida,  Jovita José Rosa, integrante da Diretoria Colegiada do MCCE, fala sobre a "Lei da Ficha Limpa"

1º)  O MCCE esperava que a Lei Complementar 135/2010 se ampliasse para outros setores?
A gente teve uma surpresa muito boa. Não tínhamos previsto esse efeito cascata. A gente acompanha com bons olhos essas iniciativas.

2º)  A que a senhora atribui esse efeito?
É um processo de amadurecimento dos legisladores. De repente as pessoas queriam tomar essas atitudes e não sabiam como iniciar. Iniciamos um processo que tomou uma proporção que de repente andou sozinho.

3º)  Qual a expectativa do MCCE sobre a aplicação da lei nestas eleições?
Quem quiser se candidatar vai ter que trazer no momento do registro o documento de nada consta. A pessoa que saiba que é inelegível, a gente acredita que ela nem tentará. Teremos um bom filtro. E um quadro melhor de representantes.