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OAB denuncia desrespeito a advogados no sistema de Segurança Pública do AM

De acordo com o presidente da OAB/AM, Alberto Simonetti Neto, os profissionais da Advocacia vêm sendo alvo de abusos de poder, entre outras irregularidades, no exercício da função 21/03/2013 às 16:40
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Alberto Simonetti, presidente da OAB/AM
acritica.com Manaus



A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Amazonas (OAB/AM) dará início, ainda neste mês, a uma ação preventiva e de sensibilização junto aos órgãos do Sistema de Segurança Pública do Amazonas, a fim de garantir que sejam respeitados os direitos e prerrogativas dos advogados do Amazonas. De acordo com o presidente da OAB/AM, Alberto Simonetti Neto, os profissionais da Advocacia vêm sendo alvo de abusos de poder, entre outras irregularidades, no exercício da função.

A entidade irá promover uma série de reuniões com representes da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Amazonas, Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos, Delegacia Geral da Polícia Civil e Comando Geral da Polícia Militar, com o objetivo de conscientizar os dirigentes dos órgãos sobre a inviolabilidade das prerrogativas dos advogados, prevista na Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, conhecida como Estatuto da Advocacia e da OAB.  O presidente da OAB/AM frisa que a ação é motivada pelos freqüentes casos de desrespeito às prerrogativas profissionais em unidades vinculadas ao Sistema de Segurança Pública.

Um dos exemplos neste sentido ocorreu na noite de 13 de março, quando dois advogados acionaram a Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB/AM, declarando ter sido impedidos de ter acesso à Delegacia de Repressão ao Crime Organizado, para acompanhar clientes. O episódio foi acompanhado pelo presidente da Comissão, Christhian Naranjo, que compareceu ao local, constatou a irregularidade e interveio em favor dos advogados.

Segundo Simonetti Neto, o ato configura violação incontestável de prerrogativas funcionais. Ele frisa que a Comissão de Direitos e Prerrogativas vem atuando de forma ininterrupta no sentido de coibir o desrespeito ao Estatuto. Nos casos de violação, a lei assegura o direito do advogado e da Seccional adotar providências administrativas, judiciais e extrajudiciais para prevenir ou restaurar o império da legislação. “Não queremos chegar a esse extremo, por outro lado, não iremos admitir esse tipo de desrespeito às prerrogativas funcionais. Neste primeiro momento, a proposta é de sensibilização”, destacou. As medidas preventivas serão adotadas a fim de evitar novas ocorrências.

Christhian Naranjo explica que a Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB/AM funciona em regime de plantão, 24 horas, sete dias por semana. Os advogados que tiverem as prerrogativas profissionais violadas podem efetuar denúncia à Comissão, por meio do telefone do plantão: 9128-6082.

 Com informações da assessoria.