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Órgãos ambientais do AM definem competências sobre licenciamento ambiental

Para que as propostas discutidas sejam colocadas em prática, uma Comissão Tripartite foi instituída, há dois meses.  Ela é formada pelo Ibama, ICMBio, Ipaam e pela SDS e Semmas, além de representantes das secretarias municipais de meio ambiente 27/07/2012 às 11:33
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O objetivo da Comissão é reduzir a burocracia e aumentar o controle sobre as licenças ambientais de novos empreendimentos
Milton de Oliveira Manaus

Representantes de órgãos ambientais dos governos estadual, municipal e federal no Amazonas iniciaram, nesta quinta-feira (26) um procedimento para definir o papel de cada instituição e estabelecer as regras para emissão de licenciamentos ambientais, simplificando trâmites burocráticos e evitando conflitos entre os órgãos.

As reuniões aconteceram durante o 5º Fórum Permanente das Secretarias Municipais de Meio Ambiente do Amazonas (Fopes-AM), realizado nos últimos dois dias, na Centro de Treinamento Laura Vicuña, bairro Aleixo, Zona Centro-Sul de Manaus.

Para que as propostas discutidas sejam colocadas em prática, uma Comissão Tripartite foi instituída, há dois meses.  Ela é formada pelos institutos Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBio), de Proteção Ambiental do Estado do Amazonas (Ipaam) e pelas secretarias de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SDS) e municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semmas), além de representantes das secretarias municipais de meio ambiente.

Para a secretária estadual de Meio Ambiente, Nádia Ferreira, um pacto entre órgãos ambientais possibilita o compartilhamento de informações e evita confusões na hora de solicitar autorizações ambientais.

“Nós não podemos penalizar o produtor rural. O que acontece é que, às vezes, há interpretações diferentes”, ressaltou, acrescentando que a Lei Complementar 140/2011 determina a competência de cada órgão ambiental, no processo de licenciamento. O problema, segundo ela, é que essa lei federal deve ser regulamentada pelos Estados, o que ainda não aconteceu no Amazonas.

Burocracia e prejuízo

De acordo com o coordenador das promotorias de Meio Ambiente do Ministério Público Estadual (MPE), Mauro Veras, a proteção do meio ambiente é um bem comum a todas as pessoas e, por isso, ficou a cargo de todos os poderes públicos, sem se estabelecer o que correspondia a cada órgão. “Durante muito tempo, tivemos atribuições indefinidas, sem limites de atuações desses órgãos, criando certa confusão à população, que tinha de tirar várias licenças ambientais em órgãos diferentes, além de gerar conflitos entre os estados e municípios”, disse o procurador.

Segundo Veras, a lei 140/2011 prevê que, se a atividade envolve impacto local, o licenciamento ambiental deve caber ao município; se tem abrangência no Estado, corresponderá ao órgão estadual; e se realizadas em áreas da federação, indígenas ou ultrapassem as fronteiras, caberá ao órgão federal.

Hugo Guimarães
Vice-coordenador de Extensão do Inpa

“Esse processo  vai solucionar muitos problemas. Mas, o que me preocupa são os licenciamentos que já foram feitos.   Há muitos licencimentos emitidos que se tornaram um problemas para muitas comunidades do Amazonas, como a extração de areia em periferia de unidades de conservação, impactando as atividades das populações tradicionais. Essas situações, que são complicadas, devem ser revistas. Agora, não podemos esquecer que, trabalhar com a comunidade não é apenas chegar à comunidade e enchê-la de informação. É, antes de tudo, se colocar na mesma posição que eles e promover, de igual para igual, a troca de informações. Só assim o processo cresce”.