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Para parlamentar, Lei da Ficha Limpa corre perigo de não ser efetivada no Amazonas

Praciano é autor da Proposta de Emenda à Constituição nº 316/2008 que visa acabar com a prerrogativa dos governadores em escolher aqueles que irão julgar suas contas 24/02/2012 às 20:05
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Deputado federal Francisco Praciano
acritica.com Manaus

O deputado federal Francisco Praciano (PT/AM) lamentou hoje (24) que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) – órgão que tem como missão fiscalizar e descobrir irregularidades nas contas das instituições públicas, principalmente, as do Poder Executivo – esteja produzindo novos pareces revendo as contas de ex-prefeitos e atuais prefeitos que haviam sido reprovas pelos conselheiros do TCE, segundo informações da imprensa do Amazonas.

Para o deputado, o resultado dos novos pareceres indica que não haverá uma punição aos administradores corruptos e que Lei da Ficha Limpa corre perigo de não ser efetivada. “Os administradores corruptos estão recorrendo de decisões do TCE para escapar da Lei da Ficha Limpa e estão obtendo êxito”.

Praciano é autor da Proposta de Emenda à Constituição nº 316/2008 que visa acabar com a prerrogativa dos governadores em escolher aqueles que irão julgar suas contas. A PEC, em tramitação no Congresso Nacional, determina que dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União e dos TCEs sejam indicados pelos conselhos profissionais de Contabilidade, de Economia, de Administração e da OAB, para evitar nomeações pela simples vontade do chefe do executivo.

A decisão da 3ª Vara Federal afirma que o ex-prefeito de Beruri demonstrou menosprezo pela função pública que exercia, não tendo nenhum compromisso nem respeito com o múnus (ofício, encargo) exercido, gerando grave e irremediável dano à população que representava. A sentença menciona ainda que Odilon Picanço aparece como requerido em diversas outras ações de improbidade administrativa.