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Para presidente da Assembleia, divulgação nominal de salários do serviço público serve para 'fococa'

Transparência: órgãos travam divulgação de lista nominal dos salários dos servidores públicos do AM. Prefeitura, governo e ALE deixam de publicar na Internet um dos itens da Lei de Acesso à Informação, a relação dos salários e cargos dos servidores públicos 26/12/2012 às 12:05
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Governador Omar Aziz (à esquerda) chegou a informar que Semad estaria preparando divulgação da lista de salários
kleiton renzo ---

A seis dias para o fim do ano em que a Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011) entrou em vigor no País, o Governo Estadual, a Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM), a Prefeitura de Manaus e nenhuma das 61 prefeituras e 61 Câmaras Municipais do Interior divulgaram até agora a lista dos servidores com o valor dos salários e os cargos que ocupam.

Sancionada em novembro de 2011, a lei garantiu seis meses de prazo para que os órgãos públicos se preparassem para as demandas da sociedade, e entrou em vigor no dia 16 de maio deste ano. Passados sete meses apenas o Tribunal de Justiça (TJ-AM), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), o Ministério Público Estadual (MPE-AM), o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AM) e a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) divulgaram a lista nominal salarial.

Pela lei o cidadão ganhou o direito de requerer informações públicas não sigilosas, garantindo, ainda, que não sejam exigidas condições para a apresentação da informação. Para ajudar a divulgação da Lei, o Ministério Público de Contas (MPC-AM) editou uma cartilha com informações sobre os procedimentos necessários para o pedido de informação.

Estão sujeitos à lei todos os órgãos e entidades públicas dos  três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), de todas as esferas de governo  (federal, estadual, distrital e municipal), além  dos Tribunais de Conta, Ministério Público,  autarquias,  fundações  públicas, empresas  públicas, sociedades de  economia  mista  e  outras  entidades controladas  direta  ou  indiretamente  pela  União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Sem os nomes

Desde agosto a ALE-AM divulga  a lista de vencimentos dos 24 deputados. A relação de salários e cargos dos servidores é divulgada, mas os nomes deles são omitidos.  “A legislação não obriga que seja nominal. A decisão é do órgão e o interesse político de saber quanto o servidor ganha está contemplado. Da outra forma, é mais para fofoca e viola os direitos individuais”, disse o presidente da ALE-AM, Ricardo Nicolau (PSD).

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