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Parlamentares da ALE-AM promentem Ação Popular contra 'Quinteto Fantástico'

De acordo com Marcelo Ramos, a Lei da Ação Popular estabelece como ato de presunção de lesividade ao erário o ato de nomeação de servidores públicos que desrespeite as regras do concurso público 29/05/2012 às 13:03
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Marcelo Ramos defendeu que a Justiça determine que o governador anule o ato de nomeação dos cinco delegados civis nomeados
acritica.com Manaus

Os deputados Marcelo Ramos (PSB), Luiz Castro (PPS) e José Ricardo Wendling (PT) prometeram nesta terça-feira (29), impetrar Ação Popular junto a Fazenda Pública Estadual do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), justificando prejuízo presumido ao erário no ato de nomeação dos cinco delegados da Polícia Civil, conhecidos como ‘Quinteto Fantástico’ que foram nomeados sem terem passado no concurso público realizado em 2009.

De acordo com Marcelo Ramos, a Lei da Ação Popular estabelece como ato de presunção de lesividade ao erário o ato de nomeação de servidores públicos que desrespeite as regras do concurso público.

O parlamentar defendeu que a Justiça determine que o governador anule o ato de nomeação dos cinco delegados civis nomeados, haja vista os mesmos não terem sido aprovados no concurso públicos de provas e títulos.

“É isso que a sociedade espera do governo”, disse.

Na opinião de Marcelo Ramos, a declaração do desembargador Ari Moutinho é esclarecedora, assim como do desembargador Cláudio Roessing, de que a antecipação de tutela deferida pela juíza Etelvina Lobo fora revogada quando da sentença.

“Portanto, ainda que as provas tenham sido corrigidas, não haveria nenhuma validade na pontuação aferida aos cinco delegados com a correção das provas”, afirmou o deputado, defendendo que o parecer do desembargador Ari Moutinho casa com o que ele vem dizendo na tribuna da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM) de que “não há decisão judicial mandando nomear os cinco candidatos”.

“A decisão foi exclusiva do governador”, disse.