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Período para declaração de Imposto de Renda inicia em 1º de março; veja o passo a passo

Pela internet a RFB disponibiliza o sistema de transmissão de dados Receitanet, que funciona a partir do Programa Gerador da Declaração (PGD), disponível no seguinte endereço: <http://www.receita.fazenda.gov.br> 20/02/2013 às 16:09
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Receita alerta para e-mails falsos a respeito de divergências no Imposto de Renda
acritica.com Manaus

O Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (19/02), trouxe a publicação da Instrução Normativa 1.333, da Receita Federal do Brasil (RFB), a qual dispõe sobre a apresentação da Declaração de Imposto de Renda 2013, que tem como ano-base 2012, por pessoas residentes no Brasil. O procedimento pode ser realizado entre os dias 1º de março e 30 de abril pela internet ou apresentado em disquete, nas agências do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal. Ano passado, cerca de 300 mil pessoas fizeram a declaração no Amazonas.

Pela internet a RFB disponibiliza o sistema de transmissão de dados Receitanet, que funciona a partir do Programa Gerador da Declaração (PGD), disponível no seguinte endereço: <http://www.receita.fazenda.gov.br>.

De acordo com a resolução, está obrigada a apresentar a Declaração pessoa física que recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 24.556,65; que recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil; que obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas.

O meso ocorre com a quem desempenhou atividade rural que obteve receita bruta em valor superior a R$ 122.783,25; que pretenda compensar, no ano-calendário de 2012 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2012; que teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil; que passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nesta condição se encontrava em 31 de dezembro; ou que optou pela isenção do IR incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 dias contados da celebração do contrato de venda.

Dispensados

Fica dispensada de apresentar a Declaração de Ajuste Anual, na hipótese do artigo V (teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil) a pessoa física que na constância da sociedade conjugal ou da união estável, tenha os bens comuns declarados pelo outro cônjuge ou companheiro, desde que o valor total dos seus bens privativos não exceda R$ 300 mil e que em uma ou mais das hipóteses previstas nos incisos I a VII do caput, caso conste como dependente em Declaração de Ajuste Anual apresentada por outra pessoa física, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos, caso os possua. A pessoa física, mesmo desobrigada, pode apresentar a Declaração.

Desconto simplificado e atraso na entrega

A opção pelo desconto simplificado implica a substituição de todas as deduções admitidas na legislação tributária pelo desconto de 20% do valor dos rendimentos tributáveis na Declaração, limitado a R$ 14.542,60. Contudo, é vedada a opção pelo desconto simplificado na hipótese de o contribuinte pretender compensar prejuízo da atividade rural ou imposto pago no exterior.

 No caso de erro durante a geração da Declaração, a pessoa poderá, ainda, retificá-la, utilizando o próprio Receitanet ou nas agências bancárias citadas acima, desde que dentro do prazo para a entrega. A entrega após o prazo ou ausência da declaração resultará em multa de 1% ao mês, calculada sobre o total do imposto devido nela apurado, ainda que integralmente pago. O valor pode variar entre R$ 165,74 e 20% do Imposto de Renda do cidadão.

Bens e direitos

Ainda conforme a Instrução Normativa, o declarante deve relacionar no documento os bens e direitos constituídos no País ou fora dele, entre 31 de dezembro de 2011 e o mesmo período do ano passado, bem como os de seus dependentes. As dívidas e ônus reais também devem ser informados, bem como os extintos.

Contudo, ficam dispensados da declaração saldos de contas bancárias e aplicações cujo valor unitário não exceda a R$ 140, bens móveis, exceto veículos automotores, embarcações e aeronaves, bem como os direitos, cujo valor unitário de aquisição seja inferior a R$ 5 mil, e, ainda, o conjunto de ações e quotas de uma mesma empresa, negociadas ou não em bolsa de valores, bem como ouro, ativo financeiro, cujo valor de constituição ou de aquisição seja inferior a R$ 1 mil. Dívidas e ônus reais, cujo valor seja igual ou inferior a R$ 5 mil também são dispensáveis.

 Parcelamento

O saldo do imposto pode ser pago em até oito vezes mensais, desde que não seja inferior a R$ 100. A primeira deve ser paga até o encerramento do prazo da Declaração e as demais, até o último dia útil de cada mês. O contribuinte pode, no entanto, antecipar as parcelas se achar necessário ou, ainda, ampliar o número de parcelas inicialmente previstas na declaração

No caso de quem recebe rendimentos do trabalho assalariado de autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas no exterior, o pagamento integral do imposto, ou de suas parcelas, pode ser efetuado mediante remessa de ordem de pagamento com todos os dados exigidos no Darf, no respectivo valor em reais ou em moeda estrangeira, a favor da RFB, por meio do Banco do Brasil S.A., Gerência Regional de Apoio ao Comércio Exterior - Brasília-DF (Gecex - Brasília-DF), prefixo 1608- X.

Transmissão de dados com certificado

Deve transmitir a Declaração de Ajuste Anual, com a utilização de certificado digital, o contribuinte que se enquadrou, no ano-calendário de 2012, em pelo menos uma das seguintes situações: quem recebeu rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual, cuja soma foi superior a R$ 10 milhões ou isentos e não tributáveis, cuja soma foi superior a R$ 10 milhões., além de tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 10 milhões. Também os que se enquadram nessa classificação quem realizou pagamentos de rendimentos a pessoas jurídicas, quando constituam dedução na declaração, ou a pessoas físicas, quando constituam, ou não, dedução na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10 milhões.

Segundo o capítulo 5 da Instrução Normativa da RFB, após o prazo de entrega, a declaração ainda sim precisa ser transmitida pela internet ou em mídia removível, nas unidades da RFB, durante o seu horário de expediente. A assessoria da Receita Federal no Amazonas informou que aguarda orientações regionais para divulgação da estimativa de número de declarações aguardadas para o Estado.

Irregular

A presidente do Conselho Regional de Economia e Contabilidade, Jeanne Figueira, esclareceu que não houve grandes mudanças no modelo e valores relativos à Declaração de Imposto de Renda deste ano, houve apenas uma adequação da tabela progressiva de ajuste anual.

De acordo com ela, os limites para quem teve rendimentos isentos e não tributáveis e mesmo os tributáveis, a exemplo dos produtores rurais, foram mantidos. Ela alerta, no entanto, que quem veio do exterior precisa realizar o procedimento.

Quem veio do exterior é obrigado a declarar. Conforme Jeanne, no caso de pessoas jurídicas inseridas nas categorias do simples nacional (DASN), lucro presumido ou lucro real, todas são brigadas a realizar a declaração de IR obrigatoriamente. Além disso, pessoas ligadas às empresas também precisam prestar a declaração de ajuste anual como pessoa física.

A presidente do Conselho destaca que quem não fizer a declaração de pessoa jurídica estará sujeito a multa de R$ 500 que pode ser reduzida para R$ 200, e terá a certidão negativa bloqueada por conta do débito de declaração acessória, situação caracterizada como omissão de declaração.

No caso da pessoa física, além da multa cujo valor foi citado acima, também terá o CPF bloqueado, ficando impedida, por exemplo, de participar de concurso, tirar passar passaporte ou abrir uma empresa.