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PL que alterá Lei Orgânica do TCE-AM deve passar sem dificuldades pela ALE-AM

Para Ricardo Nicolau, ALE tem interesse em melhorar órgão 04/02/2012 às 06:31
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Conselheiros aprovaram na sessão da Corte de quinta-feira (2), mudança na Lei Orgânica d Tribunal de Contas
KLEITON RENZO Manaus

O projeto de lei que altera a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), não deverá encontrar dificuldades para ser aprovado pela Assembleia Legislativa (ALE-AM).

Pelo menos no que depender do deputado presidente da ALE-AM, Ricardo Nicolau (PSD), que disse que a Casa tem “todo o interesse” no assunto, pois a intenção é melhorar o sistema de apuração e fiscalização do Tribunal.

Na última quinta-feira (2), os conselheiros do TCE-AM aprovaram, por unanimidade, alterações na Lei Orgânica do órgão estabelecendo novo prazo recursal (de 90 dias para 30 dias) e multas em até 30% do valor total estabelecido (de R$ 37 mil) para gestores que tiverem suas contas aprovadas com ressalvas.

“Eu tenho defendido que é preciso ter agilidade nos processos e que nós possamos fazer um trabalho em conjunto e preventivo de orientação e de preparação dos servidores. Porque quando há um julgamento, uma multa ou reprovação de conta é porque já houve o ilícito e um prejuízo à população”, disse o deputado Ricardo Nicolau.

O presidente da ALE adiantou que há algum tempo mantém conversa com o presidente do TCE-AM, Érico Desterro, e que a ação entre as duas Casas caminha no mesmo sentido, 'dar agilidade aos processos'. “E no que depender da Assembleia e das condições jurídicas para que isso aconteça, nós estaremos prontos a participar e a contribuir para que isso venha a acontecer o mais rápido possível”.

Paralelo ao PL do TCE-AM, a ALE-AM lançará no dia 10 de fevereiro no Município de Itacoatiara (distante 175 quilômetros de Manaus) o Centro de Cooperação Técnica ao Interior (CCOTI), criado em dezembro do ano passado por meio da Resolução 508/11, que entre várias finalidades, está a de prestar assessoria às Câmaras Municipais do interior para que consigam coletar e enviar corretamente as informações orçamentárias que o TCE-AM exige.

 “Tem muitas câmaras municipais que não tem condições de prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado, porque não tem pessoal qualificado ou sistema. Nós vamos ajudar para que essas câmaras fiquem regulares e assim fortalecer o legislativo municipal”, argumentou Nicolau.

O CCOTI vai oferecer assessoria à elaboração e reformulação de Regimentos Internos e Leis Orgânicas, além de interpretação correta de leis fiscais e orçamentárias das câmaras, de cursos de qualificação à distância aos servidores municipais em processos legislativos e auditorias públicas.

Oposição quer premiar bons gestores

Na avaliação dos deputados de oposição Marcelo Ramos (PSB) e José Ricardo (PT) o Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) está correto em procurar alternativas mais eficazes de punir os maus gestores, mas esquece de procurar formas de premiar os bons gestores.

Os dois deputados disseram que ainda não possuem conhecimento do texto do projeto, e vão esperar a chegada dele a ALE-AM para definir uma posição final. “Vou ler com atenção. Uma coisa é o que se verbaliza, outra é aquilo que se escreve”, comenta Ramos.

O socialista lembra que apresentou projeto que pede mudanças no repasse do ICMS aos municípios, priorizando bons resultados nas áreas de Saúde, Educação e Meio Ambiente.

“E não veria problemas em adicionar como critério, também, um municípios que sempre apresente contas aprovadas no TCE”, comenta. José Ricardo disse que espera que, a exemplo da rigidez usada para o fim do efeito suspensivo dos recursos, os conselheiros sejam mais duros com as contas de gestores ligados ao Governo do Estado e à Prefeitura de Manaus.

“Defendo desde o início do mandato a celeridade na análise das contas por parte dos conselheiros em relação ao Governo. Já os municípios (eles) vão deixando e dão novos prazos. Assim os picaretas são beneficiados”, criticou José Ricardo.