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PL que altera Lei Orgânica do TCE-AM será votado no próximo dia 5 de abril

Mudança pode aumentar o número de políticos fichas sujas impedidos de participar das Eleições 2012 03/04/2012 às 09:20
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Érico Desterro, presidente do TCE-AM
ROSIENE CARVALHO Manaus

O projeto de lei que altera a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) será votado na próxima quinta-feira, 5, pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM). A informação foi confirmada, ontem, pelo presidente da ALE-AM, Ricardo Nicolau (PSD). A alteração vai agilizar a aplicação das decisões da Corte de Contas e pode aumentar o número de políticos fichas sujas impedidos de participar das Eleições 2012.

A expectativa do deputado Ricardo Nicolau é que o projeto seja aprovado na ALE-AM . A proposta foi encaminhada pelo TCE-AM, que no dia 2 de fevereiro aprovou, por unanimidade, alterações na Lei Orgânica do órgão. As alterações estabelecem novos prazos para recursos (de 90 para 30 dias) e multas em até 30% do valor total estabelecido (de R$ 37 mil) para gestores que tiverem suas contas aprovadas com ressalvas.

A alteração nos prazos para recursos e no fato de ele perder o efeito suspensivo foram os fatores que mais preocuparam os prefeitos do interior. Mesmo condenados pelo TCE-AM, os acórdãos ficam com efeitos suspensos em cada um dos cinco tipos de recursos possíveis.

Se a mudança for aprovada, segundo o presidente do TCE-AM, Érico Desterro, só haverá efeito suspensivo no primeiro recurso. Depois que o TCE-AM analisar pela segunda vez as contas de gestores e mantiver condenações, os efeitos dos acórdãos serão aplicados de imediato.