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Plenário do TCE-AM aprova aumento de R$ 8 mil no salário de cargos de confiança

Deste valor, contudo, somente R$ 2.538,70 serão efetivamente pagos à dois conselheiros para não ultrapassar o teto salarial do funcionalismo público 30/11/2012 às 09:06
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TCE aprova resolução que injenta salários
kleiton renzo ---

O vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), Josué Filho, e o corregedor da corte, Ari Moutinho, terão, a partir de dezembro, aumento de R$ 8.039,20 no salário. Deste valor, contudo, somente R$ 2.538,70 serão efetivamente pagos aos dois conselheiros para não ultrapassar o teto salarial do funcionalismo público.

Na sessão desta quinta-feira (29), os membros da corte aprovaram por unanimidade, que o vice-presidente e o corregedor passam a incorporar, no salário, a gratificação pelo exercício das funções de confiança.

Conselheiro Ari Moutinho, membro mais recente da corte, atua como corregedor

O teto constitucional do servidor público é de R$ 26.723,13, que é o salário pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). No caso dos conselheiros do TCE-AM, que pela Constituição do Estado têm salários equiparados aos dos desembargadores do Tribunal de Justiça (TJ-AM), a remuneração não pode exceder a 90,25% do limite constitucional, o que impede que a gratificação seja injetada integralmente no salário.

Conselheiro Josué Neto ocupa a vice-presidência do Tribunal de Contas

A justificativa dos conselheiros para aumentar o próprio salário está no artigo 5º da resolução nº 13 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que desde 2006 garante que o subsídio de que trata a gratificação não atinge “o exercício da Presidência de Tribunal de Contas e de Conselho de Magistratura, da Vice-Presidência e do encargo de Corregedor”, e portanto, pode ser pago aos titulares dos cargos “de caráter eventual e temporário”.

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