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PM’s do Amazonas que trabalham em órgãos públicos serão devolvidos às ruas

Presidência da ALE promete criar polícia legislativa enquanto a do TJ começa a realizar operações policiais nos fins de semana 01/08/2012 às 07:46
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O presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas, deputado Ricardo Nicolau (de pé) anunciou devolução de PMs
LÚCIO PINHEIRO Manaus

Um ano depois de A CRÍTICA noticiar que nove órgãos públicos mantêm dentro de suas repartições um efetivo de policiais militares equivalente a um batalhão - bem acima do permitido por lei, a Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM) e o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) anunciam medidas para devolver às ruas de Manaus os policias que hoje estão a serviço de autoridades.

Na quinta-feira, o presidente do TJ-AM, desembargador Ari Moutinho, anunciou que vai deixar à disposição dos órgãos de segurança pública, nos fins de semana, parte dos 145 policiais lotados no tribunal. E ontem o presidente da ALE-AM, deputado Ricardo Nicolau (PSD), prometeu fazer concurso público para criar a polícia legislativa do Amazonas, para devolver os 40 PMs lotadas na Casa Legislativa.

Segundo dados da diretoria de Comunicação Social da Polícia Militar do Amazonas (PM-AM), enviados a A CRÍTICA em agosto de 2011, o TJ-AM e a ALE-AM estavam entre os sete  órgãos com mais policiais militares do que o determinado pela Lei Delegada nº 70 de 18 de maio de 2007. A legislação permite  107 policiais para o Judiciário e 34 para o Legislativo. Mas no ano passado, os órgãos tinham, respectivamente, 127 e 47 policiais.

Contradição

No último dia 20 de julho, o TJ-AM divulgou os salários e os nomes dos seus servidores. Na lista aparecem 145 policiais, 38 a mais que o permitido. A assessoria da ALE-AM informou que tem 40 militares no órgão, e não 47 como disse o setor de Comunicação da PM-AM.

O comandante da PM-AM, coronel Almir David, prometeu, ontem, enviar à reportagem o número atualizado de policiais militares cedidos aos órgãos públicos. O que não aconteceu até o fechamento da matéria.

Além do TJ-AM e da ALE-AM, burlavam a legislação em 2011, ao abrigar o número de policiais maior que o permitido, o Gabinete do governador e do vice-governador, o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) e a Prefeitura  de Manaus (PMM).

Em agosto de 2011, o chefe da Casa Civil do Governo do Amazonas, Raul Zaidan, informou que a Casa Militar, por meio de uma emenda à Lei Delegada nº 70, planejava aumentar o número de PM‘s nos órgãos públicos. Pois a demanda teria crescido.

Ontem, Zaidan disse que a PM-AM chegou a enviar à pasta chefiada por ele uma proposta de lei, mas o projeto não foi para frente. “Veio e voltou para a PM-AM”, disse ele, que prometeu informar, hoje, se o projeto retornou à Casa Civil. “Não me lembro de nada tramitando agora”, afirmou Zaidan.

Órgãos garantem gratificação

A diretoria de Comunicação Social da PM-AM informou, em 2011, que os policiais cedidos a outros órgãos perdem a Gratificação de Trabalho Extraordinário (GTE). O valor varia de acordo com o posto ou graduação.

Pela Lei Delegada nº 70/2011, que trata da criação da Casa Militar, as despesas com o pagamento da GT passariam para a conta do respectivo Poder ou Instituição.

Na ALE-AM, de acordo com informações da Assessoria de Comunicação, os militares recebem, além do salário da PM-AM, gratificação de R$ 300, mais ticket alimentação no valor de R$ 900. Os dez policiais que prestam serviço no TRT não recebem gratificação desde maio de 2011 por determinação do Tribunal de Contas da União (TCU).

Inspeção encontrou excesso

Em 2009, durante uma inspeção realizada no TJ-AM, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entre outras irregularidades, constatou que o Judiciário amazonense havia extrapolado o número de policiais em seus quadros. O órgão mantinha 139 militares em sua folha de pagamento, número 23,6% acima do determinado pela Lei Delegada nº 70/2007.

A inspeção realizada pelo CNJ em fevereiro de 2009 também identificou que vários policiais militares recebiam gratificações mensais, que variavam de R$ 3 mil a R$ 18 mil. O soldado Jeremias Malaquias Júnior, lotado na Central de Transportes do TJ-AM, chegou a receber, em abril de 2008, R$ 18,2 mil, valor acima do salário de um juiz de direito em início de carreira.

Presidente da ALE-AM Ricardo Nicolau

O presidente da ALE-AM, deputado estadual Ricardo Nicolau (PSD), prometeu criar a polícia legislativa em discurso no 1º Encontro de Alinhamento de Procedimentos do Sistema de Polícia Judiciária do Amazonas, realizado ontem. “A exemplo do Senado e da Câmara Federal, a ALE-AM irá instituir a Polícia Legislativa. Ainda este ano faremos concurso, treinamento e, num futuro breve, colocaremos os 40 homens da Casa Militar à disposição do aparato de Segurança”, disse Nicolau.

A polícia legislativa ficará responsável pela vigilância do patrimônio da ALE-AM e da segurança de servidores e dos 24 deputados estaduais. De acordo com Nicolau, o processo de seleção e o perfil dos candidatos à polícia da Casa Legislativa serão semelhantes aos praticados pela PM-AM.

Não possuir antecedentes criminais, ter idade mínima de 18 anos e máxima de 28 anos completos, e ter altura mínima de 1,65m se for do sexo masculino e 1,60m, se for do sexo feminino, foram alguns dos requisitos exigidos pelo edital do último concurso da PM-AM em 2011.

Almir David Comandante da PM-AM

 “É interessante a atitude do presidente da ALE-AM, porque temos um efetivo reduzido, que ficou limitado pela série de ações empreendemos na cidade, principalmente as do programa Ronda no Bairro, que absorve um policiamento muito grande. Vai ser importante porque nós vamos ter de volta uma quantidade de policiais que hoje não temos. Neste final de semana, o TJ-AM colocou cerca de 60 homens à nossa disposição. Sobre a quantidade de policiais maior que o previsto em lei, a Casa Militar tem informado quando é preciso ceder mais policiais aos órgãos. É ela que fiscaliza. Está sendo feito um ajuste da legislação, pois é antiga. Na época que foi criada, não tinha a quantidade de fóruns que temos hoje.”

Agentes cedidos supera o efetivo de municípios

Os 419 policiais que estão dentro de órgãos públicos, hoje, equivale a um batalhão e meio ou a sete companhias militares. Em média, uma companhia militar é composta por um efetivo de 60 a 250 homens. Já o efetivo de um batalhão pode ir de 250 a mil militares.

O efetivo de 419 policiais atuando dentro dos nove órgãos públicos localizados em Manaus é maior que a soma do número de militares que compõem os batalhões da PM em Itacoatiara e Manacapuru (distantes de Manaus, respectivamente, 175 e 84 quilômetros).

As populações de Itacoatiara e Manacapuru, que juntas totalizam 171.984 pessoas, têm suas vidas protegidas por 309 policiais militares.

O TJ-AM é o órgão com o maior contingente de militares. Oficialmente deveria ser 107. Mas abriga 145. O número é 29,4% maior que o efetivo da PM-AM no Município de Parintins (a 368 quilômetros de Manaus), que é de 112 homens.

Na segurança dos gabinetes do governador e vice-governador do Estado estão 115 PM‘s. Número aproximado ao atual efetivo de 118 homens que fazem a proteção dos 44,1 mil habitantes de Humaitá (a 591 quilômetros da capital).

O efetivo da PM em 2011 era de 7.241 homens. Este ano, a instituição concluiu concurso para o ingresso de mais 2,4 mil policiais.