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Poder Legislativo do AM resiste à divulgação de salários

Deputados e vereadores arrastam decisão sobre a publicidade das remunerações a que têm direito 18/07/2012 às 07:55
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O presidente da Câmara Municipal de Manaus, Isaac Tayah (à esquerda), disse que aguarda informações da Prodam
MARIANA LIMA e AGÊNCIA ESTADO Manaus

Os parlamentares do Amazonas, deputados estaduais e vereadores de Manaus, ainda discutem como vão se adequar à Lei de Acesso à Informação Pública e publicar, na Internet, os valores dos salários dos parlamentares e dos demais servidores das Casas legislativas. Tanto na Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM), quanto na Câmara Municipal de Manaus (CMM) a decisão foi empurrada para o segundo semestre deste ano.

A ALE-AM só deverá discutir o assunto depois de 1º de agosto, quando encerrará o recesso parlamentar. O diretor geral da ALE-AM, Wander Mota, disse ontem que “a ação só poderá ser acatada após a determinação da Mesa Diretora da Casa que está em recesso”.


A assessoria da comunicação da ALE-AM informou, nessa terça-feira (17), que no site da instituição (www.aleam.gov.br) já são publicados os valores dos salários dos parlamentares e dos funcionários de gabinetes, aqueles tecnicamente conhecidos como APCs. No endereço, A CRÍTICA só encontrou, ontem, informações sobre a tabela de cargos e vencimentos dos servidores comissionados, no total de 13 pessoas.

O presidente da Câmara Municipal de Manaus, Isaac Tayah (PSD), disse que a divulgação dos salários pela Casa já foi discutida entre os vereadores e que houve estes autorizaram colocar na página eletrônica da Casa os valores da remuneração.  Tayah afirmou que uma equipe está levantando os dados dos servidores. Explicou ainda que  a ação não foi feita antes por receio de possíveis prejuízos aos servidores.

“Estamos fazendo o levantamento dos dados disponibilizados pelos servidores levando em consideração a Lei de Proteção de Funcionários Públicos. Nossa preocupação é que os hackers pudessem prejudicar os funcionários tendo acesso a esses dados, mas agora, com ligação direta com o Prodam (Processamento de Dados Amazonas, empresa do Governo do Amazonas), estamos mais tranquilos”, disse Tayah.

Tayah disse que os dados da CMM estarão disponíveis à população no site da instituição dentro de 30 dias.

Adequação dos órgãos é lenta

A Lei de Acesso à Informação Pública já está sendo cumprida por vários órgãos federais. Um deles é o Supremo Tribunal Federal que, na segunda-feira, o presidente da STF, ministro Carlos Ayres Brito, informou que a corte vai cumprir a lei.

No Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que todos os tribunais do País, inclusive no Amazonas, publiquem os contracheques dos servidores e magistrados das instituições até o dia 20 de julho. Segundo a norma, os funcionários dos tribunais devem ter os nomes, rendimentos brutos, descontos, o cargo que ocupa e a unidade de federação onde trabalha a disposição da sociedade.

No Amazonas, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Ari Moutinho, anunciou que no dia 20 convocará a imprensa para informar como será feito a adequação da lei no órgão.

Senado inicia processo no dia 31  

A exemplo da Câmara dos Deputados, o Senado também passará a divulgar os salários dos servidores da Casa na Internet a partir do dia 31, de acordo com o presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP).

O ato da Mesa que autorizou a divulgação dos salários foi publicado há 45 dias, no Boletim Administrativo de 1º de junho. Na segunda-feira, a direção do Senado o regulamentou.

A publicação dos salários na Internet é uma determinação da Lei de Acesso à Informação Pública (lei 12.527/11), que obriga órgãos do Executivo, Legislativo e Judiciário a fornecer informações sobre suas atividades a qualquer cidadão. Os vencimentos serão apresentados de forma individual em seção específica do Portal da Transparência do Senado.

O presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia, anunciou, na quarta-feira, que a Casa vai divulgar na Internet os salários dos servidores públicos. A listagem dos vencimentos está prevista no decreto que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11).

De acordo com o decreto nº 7.724/12, editado em maio e já em vigor, os órgãos do Executivo devem divulgar em seus sites a remuneração dos ocupantes de cargo público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias.