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Política, MPE/AM, Lei de Acesso à Informação, Transparência, salários, Servidores Públicos Estaduais, Procuradores, Promotores

Por meio de nota, MPE presta explicações sobre ganhos de servidores no AM

O documento explica o porquê da diferença salarial entre alguns servidores do órgão, além de ressaltar que "não há nenhum integrante do MPE-AM" com ganhos acima do teto salarial imposto pela Constituição Federal 21/08/2012 às 09:45
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Salários foram divulgados pelo Ministério Público Estadual na última sexta-feira (17)
acritica.com Manaus

Em nota oficial divulgada nesta segunda-feira (20), o procurador-geral de Justiça interino, José Hamilton Saraiva dos Santos, prestou explicações sobre a lista nominal dos salários dos servidores do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM), publicada na última sexta-feira (17), composta por três procuradores e 11 promotores de Justiça.

A divulgação dos dados atende a uma exigência da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

A nota, entre outras coisas, explica o porquê da diferença salarial entre alguns servidores do órgão, além de ressaltar que nenhum membro ou servidor percebe ganhos superiores ao teto salarial imposto pela Constituição Federal da República (R$ 26,7 mil).

As informações do documento também dão conta de que o pagamento de eventual verba remuneratória adicionado ao vencimento básico que ultrapasse o limite constitucional, possui caráter eventual e, portanto, não agride a imposição constitucional.

Pagamentos de benefícios assegurados por lei, como indenizações de férias ou licenças não usufruídas, parcela autônoma de equivalência salarial, abono de permanência e outros benefícios, conforme as informações da nota "estão legalmente reconhecidos, revestem-se de legalidade e reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal (STF)".