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Portaria que proíbe descarte de resíduos de terceiros no aterro de Manaus é reeditada

Esta portaria proíbe o descarte de resíduos de terceiros no Aterro Controlado de Manaus (ACM), o que significa que as empresas de construção civil, de serviços de saúde particulares, indústrias e outras não poderão mais depositar o lixo gerado nos estabelecimentos, naquele local 19/04/2012 às 18:32
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Aterro de Resíduos Sólidos de Manaus
acritica.com Manaus

A Secretaria Municipal de Limpeza Pública (Semulsp) reeditou a Portaria nº 011/2012, de 14 de março passado, com uma pequena alteração e, partir da próxima segunda-feira, 23, ela entra em vigor impreterivelmente, sob o número 015/2012.

Esta portaria proíbe o descarte de resíduos de terceiros no Aterro Controlado de Manaus (ACM), o que significa que as empresas de construção civil, de serviços de saúde particulares, indústrias e outras não poderão mais depositar o lixo gerado nos estabelecimentos, naquele local.

Inicialmente a portaria 011 proibia todo e qualquer descarte de terceiros no ACM, porém, com a reedição, a determinação foi flexibilizada para que sejam aceitos resíduos da classe IIA, ou seja, não inertes (que se decompõem) e, mais especificamente, resíduos provenientes de banheiros, cozinhas industriais, restaurantes e similares. Somente esses resíduos serão aceitos no aterro sanitário e seu descarte deve ser negociado comercialmente com as empresas que operam o ACM hoje, Tumpex e Enterpa.

A portaria baixada pela Semulsp atende a determinações da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), do Plano Diretor de Resíduos Sólidos do Município de Manaus (PDRS)  (Decreto n.º 1.349/2010), do Termo de Conciliação Judicial referente à Ação Civil Pública n.º 012.00.11561-65 da Vara Especializada no Meio Ambiente e Questões Agrárias VEMAQA, do Anexo I da Resolução CONAMA n.º 237/97, da norma ABNT NBR n.º 10004/2004, da resolução CONAMA 307/2002 e do Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental n.º 041/2010 celebrado com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semmas).

A determinação da Semulsp tem o objetivo de organizar e modernizar o sistema de disposição final dos resíduos gerados em Manaus. Com a proibição, a quantidade de lixo que deixará de ser levada para o aterro público de Manaus será de aproximadamente 18 mil toneladas diárias. A destinação final de toda essa quantidade de lixo era bancada pela Prefeitura de Manaus, com dinheiro dos contribuintes. A Prefeitura de Manaus gastou, em 2011, cerca de R$ 12 milhões com a destinação final de resíduos sólidos de terceiros.

Agora, quem vai pagar para que seu lixo não-orgânico tenha a destinação correta, serão as empresas geradoras de resíduos. Isso está previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos e é uma obrigação que cabe a todos os municípios do Brasil, por determinação do governo federal.

Os recursos públicos que deixarão de ser pagos poderão ser utilizados em mais serviços para a população e, principalmente, na educação ambiental para que todos os cidadãos também possam colaborar com a sua cidade, promovendo a coleta seletiva, incentivando as associações e cooperativas de catadores, etc.

A Semulsp orienta que as empresas geradoras e transportadoras de resíduos industriais, de construção civil e outros devem procurar empresas especializadas em destinação e tratamento no tipo de resíduos que produzem.