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Portaria reordena recebimento de documentos enviados pelo TCE-AM à Prefeitura de Manaus

O objetivo da medida assinada pelo secretário de administração municipal, José Antônio Ferreira de Assunção, no último dia 20, é dar maior celeridade quanto à tramitação dos processos do TCE-AM 24/07/2012 às 10:57
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A medida assinada pelo secretário de administração municipal, José Antônio Ferreira de Assunção, no último dia 20, regulamenta os prazos e procedimentos a serem adotados no âmbito da Semad, quanto às respostas para orientações e questionamentos do Tribunal
acritica.com Manaus

A prefeitura de Manaus reorganizou por meio da Portaria nº 338/2012, da Secretaria Municipal de Administração (Semad) o recebimento de documentos direcionados ao Executivo Municipal pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM).

De acordo com a Portaria divulgada no Diário Oficial do Município (Dom), dessa segunda-feira (23) o setor de protocolo ficará responsável por encaminhar os documentos recebidos, tendo 1 hora para dar segmento à documentação para o gabinete do secretário, aos processos terão que ‘correr’ em regime de urgência.

A decisão divulgada no Dom esclarece ainda, que serão considerados expedientes do TCE-AM: ofícios, notificações, comunicações das Comissões de Inspeção, bem como toda documentação do Ministério Público de Contas do Estado.

No inciso segundo a portaria adverte que mesmo havendo falta de energia, ou que o sistema de informática esteja inoperante, casos em que a formalização dos documentos possa ser comprometida, o setor de protocolo deve “comunicar imediatamente ao gabinete do secretário, o qual verificará se há necessidade de recebimento do documento sem a devida formalização”.

Já o inciso terceiro explica que nos casos de documentos cujo conteúdo seja exclusivamente concessão de prorrogação de prazo, não será necessária a formalização de novo processo, porém, seguirá o mesmo tramite indicado no caput.

O objetivo da medida assinada pelo secretário de administração municipal, José Antônio Ferreira de Assunção, no último dia 20, é dar maior celeridade quanto à tramitação dos processos do TCE-AM, além de regulamentar os prazos e procedimentos a serem adotados no âmbito da Semad, quanto às respostas para orientações e questionamentos do Tribunal.