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Prazo para entrega da prestação de contas dos gestores do AM é prorrogado pelo TCE

A decisão foi tomada na 8ª sessão ordinária, realizada nessa quinta-feira (1). A solicitação do secretário de Estado da Fazenda, Isper Abrahim Lima, foi encaminhada ao presidente do TCE, Érico Desterro, que colocou para apreciação do colegiado 02/03/2012 às 12:17
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O prazo final para a entrega do ACP/dezembro ao TCE era o dia 28 de fevereiro deste ano. Com decisão, os gestores ficam autorizados a enviar o relatório até o final do mês, sem risco de serem multados
Acrítica.com Manaus

O pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE) prorrogou o prazo para o dia 31 de março deste ano a entrega de prestações de contas dos gestores municipais do Estado, referentes ao mês de dezembro de 2011, por meio do sistema ACP (Auditoria de Contas Públicas) dos órgãos da Administração Estadual e Municipal.

A decisão foi tomada na 8ª sessão ordinária, realizada nessa quinta-feira (1). A solicitação do secretário de Estado da Fazenda, Isper Abrahim Lima, foi encaminhada ao presidente do TCE, Érico Desterro, que colocou para apreciação do colegiado.

O prazo final para a entrega do ACP/dezembro ao TCE era o dia 28 de fevereiro deste ano. Com decisão, os gestores ficam autorizados a enviar o relatório até o final do mês, sem risco de serem multados.

O ACP é uma ferramenta utilizada para a inserção dos dados das Prestações Mensais. Depois de colhidas, as informações devem ser enviadas, via web, por meio do ACP Net, encontrado do portal do TCE.

Sessenta dias para o SAP                                                                                

Na mesma sessão, os conselheiros do TCE também concederam um prazo de 60 dias para os gestores municipais encaminharem informações para o Sistema de Atos de Pessoal (SAP). Essa é a segunda prorrogação solicitada.

Segundo solicitação, via ofício, encaminhada pelo presidente da Associação Amazonense dos Municípios (AAM), prefeito de Manaquiri Jair Souto, à Secretaria-Geral de Controle Externo, os municípios estão encontrando dificuldades para o lançamento e encaminhamento dos dados de pessoal ao TCE.

De acordo com o secretário de Controle Externo do TCE, Pedro Augusto Oliveira da Silva, os prefeitos estariam encontrando dificuldades por conta da conexão com a internet.

O SAP é um sistema desvinculado do ACP. Ele recebe informações relativas à contração de pessoal, aposentadorias, reformas e pensões das administrações.