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Manaus
Entrevista

“Precisamos combater a ineficiência na gestão do SUS”, afirma especialista

Advogada e doutora em saúde pública, Dra. Gláucia Maria Ribeiro, avalia que o problema no Sistema único de Saúde (SUS) está em sua gestão e destaca os desafios do advogado administrativo no Brasil 21/04/2018 às 17:29 - Atualizado em 22/04/2018 às 07:03
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Gláucia é professora da UEA e do Ceulm. É presidente da comissão de estudos da OAB/AM. Membro CAED-Jus e da Editora Multifoco. Atuou como procuradora do Ipasea
Rebeca Mota Manaus (AM)

Professora da Universidade Estadual do Amazonas (UEA) há mais de 13 anos na disciplina Direito Administrativo do Curso de Direito e doutora em saúde pública pela a Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), Dra. Gláucia Ribeira, destaca como é ser advogada administrativa em Manaus e as áreas que o Brasil precisa de regulamentação. E ainda avalia como está a gestão do sistema único de saúde no país. 

Conte-nos um pouco de como foi sua trajetória até chegar aqui.
Eu leciono há mais de 20 anos e já muito buscava doutorado, já que sendo professora e mestre em Direito Ambiental não me conformava em ser professora sem a titulação máxima: doutoramento. Fiz cinco seleções para doutoramento em Direito, mas inúmeros fatores fazem dessa capacitação no Brasil tarefa hercúlea. Entre as dificuldades enfrentadas havia uma que eu não poderia ir contra: o tempo. As frustrações que enfrentei fizeram-me mais obstinada pelo doutorado e, por feliz coincidência, surgiu a oportunidade de prestar seleção a um DINTER feito entre UERJ e UEA na área da Saúde Coletiva, convênio este celebrado na primeira gestão do Prof Dr Cleinaldo Costa como reitor da UEA. 


O foco do seu currículo está em administração pública. Por que a senhora escolheu essa especialização?
Trabalhei na gestão pública por tempos e aliei minha experiência profissional com meu conhecimento no magistério e mais precisamente de Direito Administrativo. Além do que, gosto muito de direito público. Tenho facilidade de raciocinar como servidora pública ou na condição de particular que busca resolver suas pendências junto ao Poder Público. Essa dualidade de me movimentar em dois polos me fez decidir pela atuação na Administração Pública. 


Como está o mercado da advocacia na área do direito administrativo?
É um mercado mais amplo e também mais disputado. É de conhecimento geral que gestor público deve obediência a tais premissas e a população consegue distinguir com clareza o que lhe é vantajoso ou não. Isso e mais ainda o dever de prestar contas, sob pena de responsabilização pessoal severa elevou, e muito, a procura por advogado detentor desse conhecimento específico, o que traz vantagens não só pro advogado, mas também pra comunidade em geral.  Fico feliz ao constatar que termos como licitação, contrato administrativo, supervisão deste, já não são expressões desconhecidas do povo. É gratificante perceber tais mudanças. 


Como é ser advogada administrativa em Manaus?
O gestor público se preocupa em manter sua atuação com mais conhecimento, o que abre para atuação do advogado. Saber sobre aposentadoria de servidor público, licitação, contrato administrativo e suas peculiaridades, dever de prestar contas, já é meio caminho andado para atuar nessa área na advocacia de forma mais confortável. Afinal, solucionar problemas e traçar estratégias para garantir um direito ao cliente necessita, por óbvio, de conhecimento específico.


Quais as áreas no Brasil que precisam de regulamentação? 
No âmbito do Direito Administrativo posso assegurar que a Lei 8.666/93 que trata de licitações e contratos administrativos precisa de adequações. Aqui não cabe destacar quais pontos estão vulneráveis ou ultrapassados na lei, mas sua renovação de faz necessária. Direito à aposentadoria especial do servidor público até hoje não regulamentada. Um absurdo essa omissão. Direito a gratificação de insalubridade de servidores públicos do Estado Amazonas que trabalham com risco à saúde também precisa de regulamentação. Nossos professores médicos, odontólogos, enfermeiros, por exemplo, atendem a população sem ter direito a sua percepção porque há ausência de lei regulamentando tal direito. 


A senhora também é professora e membro de duas comissões da OAB e da CAED-Jus. Como conciliar as suas atividades de jurista e de docência?
As Comissões editorias são decorrências da atividade que desenvolvo. Se escrevo e sou examinada por outrem, aprendo e replico essa experiência em outrem. De fato, é o resultado prático dos estudos e leituras que pratico no dia a dia. Decorre também dessa condição a minha participação na Comissão de Estudos em Direito Administrativo da OAB/AM que partiu de um convite do Presidente da OAB local, dr Marco Aurélio Choy. Confesso que o projeto é embrionário, mas espero que se torne presente na vida dos advogados em prol da sociedade amazonense. Iniciei estudos para implementar cursos de breve duração online sobre temas de Direito Administrativo, tais como:  licitação; contratos administrativos; servidores públicos e assim por adiante. O que queremos é espalhar conhecimento para transformar nossa sociedade amazonense exercente de sua cidadania em plenitude.


A senhora poderia citar alguns desafios e avanços do ensino jurídico no Brasil atualmente e, em especial, no Amazonas?
Vou me deter no Estado do Amazonas onde vivo essa realidade. Acho que o ensino jurídico deve capacitar os alunos não apenas para o exercício da gestão pública na condição de futuros servidores públicos, mas também detentores de conhecimento técnico para fins de exercício da advocacia visando assegurar os direitos fundamentais da pessoa humana, em destaque para a população mais fragilizada. Na UEA já damos essa conotação através do Núcleo de Práticas Jurídicas e Clínicas voltadas aos direitos humanos, dos presidiários, meio ambiente, mediação e arbitragem, etc., que trabalham a parte prática do Direito para solução dos problemas apresentados no dia a dia de nosso cotidiano.


Sua tese, recentemente defendida, migrou dos tribunais para hospitais, com tema o sistema único de saúde ante as perspectivas da terceirização administrativa, a senhora poderia contar um pouco o que a senhora abordou? 
Minha tese tem um cunho jurídico acentuado. Isso porque trato da terceirização administrativa no SUS. Não foi difícil adequar um tema social como o de Saúde Coletiva com o Direito Administrativo. Afinal, o SUS é um sistema público de saúde inserido na Administração Pública, cujo assunto tenho um pouco de conhecimento e experiência. Daí foi um passo unir o Direito Administrativo com o estudo do maior sistema de saúde pública. 
Meu objeto de pesquisa foi saber se a terceirização acabaria com o SUS. Cheguei a conclusão que a terceirização é incontroversa, principalmente porque o STF (ADI 1923/DF) decidiu que esta somente é possível nas atividades complementares do SUS. Se irá acabar com SUS, não vejo nenhuma possibilidade de tal. Isso porque sua previsão é constitucional e dependeria de emenda à CRFB, o que é improvável do meu ponto de vista. Seria um retrocesso social imenso. 

O que fez a senhora se voltar para área da saúde?
Eu fiz a ligação entre saúde social e Direito Administrativo. O que me causou imensa alegria, já que são dois temas envolventes e que gosto muito. Primeiro porque cresci tendo exemplo de um médico que praticava todos os dias o direito à saúde. Segundo porque minha experiência na área do Direito Administrativo me levaria a fazer uma pesquisa com confiança e propósitos bem definidos.


Em sua avaliação, como está a administração do sistema de saúde no Brasil?
Se precisa de uma transfusão de sangue o SUS nos fornece tal serviço, se houver necessidade de um transplante de órgãos será o SUS que cuidará para o cidadão, a vigilância sanitária é de responsabilidade do SUS. Ou seja, outros serviços são prestados pelo SUS e ainda insistimos em sua precariedade. O SUS não é precário, o problema reside em sua gestão. Daí ter focado meu estudo na gestão compartilhada do SUS. Mais de 70% da população brasileira utiliza o SUS, então como negar a magnitude desse sistema? O que precisamos combater é ineficiência em sua gestão, esse sim um grande mal.


Quais são os principais direitos assegurados pela a lei em relação a saúde pública para a população?
Todos os direitos são assegurados pelo SUS. Seus princípios: integralidade, universalidade e gratuidade se estendem desde a vida no ventre da mãe até a velhice bem amparada. Essa foi um conquista da Reforma Sanitária, movimento civil que consagrou na CRFB os termos fundamentais de que “a saúde é direito de todos e dever do Estado”. Só nos resta esse pleno e integral direito.


Estamos num ano eleitoreiro. Qual o papel do direito entre sociedade e governantes?  
Em ano eleitoral vou me deter num aspecto social relevante para o Direito: a educação. O Direito só tem função social se servir à população. Faço do Direito meu exercício prático diário: o magistério. Se ensino Direito torno o aluno um cidadão capaz de reivindicar seus direitos. E aí vai minha posição sobre Direito e Educação focando diretamente naquilo que é fundamental para o país, a educação. Penso que o mais difícil é desempenhar o magistério. A educação no Brasil sempre enfrentou dificuldades e o professor ainda não é visto como ator social essencial ao desenvolvimento do país. 
 

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