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Prefeitura de Manaus não é mais obrigada a fiscalizar bomba de combustível

O Tjam decidiu por unanimidade de votos em favor da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), oferecida pelo Ministério Público do Estado do Amazonas, que alegou no processo “vício formal de iniciativa”, ferindo os artigos 59, VI, da Lei Orgânica do Município 06/11/2012 às 15:50
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A Lei determina que os postos utilizem na calibração das bombas de abastecimento a relação Real por litro e Real por centímetro cúbico
acritica.com Manaus

Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), durante sessão do Pleno desta terça-feira (06), consideraram inconstitucional a Lei Municipal nº 282, de 29.06.2011, que dispõe sobre a calibração das bombas de abastecimento de combustíveis, além de obrigar que a Prefeitura de Manaus (PMM) fiscalizasse e notificasse os postos de gasolina pelo não cumprimento da lei.

A Corte decidiu por unanimidade de votos em favor da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), oferecida pelo Ministério Público do Estado do Amazonas, que alegou no processo “vício formal de iniciativa”, ferindo os artigos 59, VI, da Lei Orgânica do Município de Manaus, o de nº33, parágrafo 1º, II, “e”, da Constituição Estadual do Amazonas, além dos artigos 238 combinado com o 22, inciso IV, da Constituição Federal.

A sessão foi presidida pelo presidente em exercício do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), desembargador Wilson Barroso.
O desembargador Paulo Caminha, que foi o relator do processo, votou conforme o parecer do MP. Em trecho do voto, o desembargador lembra que “nenhum ato que esteja em desacordo com disposição constitucional poderá subsistir gerando efeitos no mundo jurídico”.

Na Lei Municipal nº 282/2011, o artigo 1º determina que os estabelecimentos comerciais de revenda e distribuição de combustíveis utilizem na calibração das bombas de abastecimento a relação Real por litro e Real por centímetro cúbico, variação numérica de duas casas decimais.

Em trecho do voto, esse mesmo artigo está em desacordo com a Constituição Federal, uma vez que é reservado à União a competência para legislar sobre a revenda de derivados de petróleo, conforme prevê o artigo 238.

“No sentido de conferir mais uma garantia ao consumidor, o dispositivo ultrapassa os limites instituídos pelo ordenamento para atuação do legislativo local, alcançando a esfera material reservada da união”, destaca o relator, que citou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação ao assunto.

A ADIn nº 855/PR, relacionada à Lei nº 10.248/1993, do Estado do Paraná, que obrigava os estabelecimentos que comercializam Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) a pesarem, diante do consumidor, os botijões ou cilindros entregues ou recebidos para substituição, com abatimento proporcional do preço do produto em caso de uma eventual verificação de diferença. O STF manifestou-se pela inconstitucionalidade da lei.

Acompanharam o voto do relator os desembargadores Cláudio Roessing, Djalma Martins, João Simões, Mauro Bessa, Rafael de Araújo Romano, Wellington de Araújo, Aristóteles Thury, Sabino Marques, Domingos Jorge Chalub, o corregedor Yedo Simões e as desembargadoras Encarnação das Graças Salgado, Carla Reis e Socorro Guedes.

Com informações da assessoria.