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Prefeitura de Manaus quer R$ 7 milhões de empresas do transporte coletivo

Conforme o Poder Executivo Municipal, desde outubro de 2011 concessionárias do setor não repassam verba que seria destinada à melhoria do sistema 24/08/2012 às 17:05
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Quantia que deveria ser destinada à melhoria dos serviços prestados por empresas nunca foi repassada para a Prefeitura de Manaus
Florêncio Mesquita e André Alves Manaus

A Superintendência Municipal de Transportes Urbanos (SMTU) vai pedir da Justiça Estadual o “sequestro” de R$ 7 milhões (R$ 7.568.330,32) das contas das empresas do transporte coletivo de Manaus. A informação foi divulgada nesta sexta-feira (24) pelo superintendente da SMTU, Wesley Aguiar.

Uma decisão do desembargador Ari Jorge Mourinho, no início da semana, já havia validado a cobrança de R$ 0,05 do valor da tarifa (que hoje é de R$ 2,75) para a melhoria do setor. A quantia, porém, não vinha sendo repassada pelas empresas para os cofres da Prefeitura de Manaus.

De acordo com Wesley Aguiar, desde outubro de 2011 a quantia de R$ 0,05 não é transferida para a Prefeitura.

“Elas (as empresas) ‘embolsaram’ esse valor e querem continuar ‘embolsando’ ”, disse Aguiar, acrescentando que as empresas não tem mais argumentos para questionar a cobrança, que consta no contrato assinado por elas com o Executivo Municipal.

A cláusula 25ª do contrato entre as empresas e a Prefeitura de Manaus diz que “a remuneração dos serviços prestados será feita diretamente à concessionária pelo usuário do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros através de pagamento de tarifa, no valor de R$ 2,75, sendo destes, R$ 0,05 destinados ao Órgão Gestor para modernização do sistema”.  

Sinetram contesta

No início da tarde, o Sinetram encaminhou comunicado ressaltando que as informações relativas aos valores são inverídicas e destacando que a tarifa estabelecida no contrato de concessão vigente derivou de estudo oficial da autarquia municipal SMTU, realizado em março de 2011, que estabeleceu o patamar tarifário contratual de R$2,74 como remuneração mínima considerando os custos fixos de operação das concessionárias, vigente para todas as linhas do transporte urbano convencional.

O edital elaborado pela mesma SMTU, na licitação ultimada em março de 2011, previu produtividade equivalente a 17 milhões de passageiros equivalentes/mês, o que jamais se concretizou.

Sendo assim, os investimentos de mais de R$ 320 milhões e sua manutenção, realizados por parte das concessionárias públicas, tomaram como patamar a produtividade acima mencionada, “cujo não atingimento acarreta um déficit mensal médio de mais de R$4,2 milhões desde novembro de 2011, totalizando até o momento um passivo de R$37 milhões do Município em favor das concessionárias.

No comunicado, o Sinetram ressalta, ainda, que a exigência de repasse de R$ 0,05 de cada passagem à SMTU afronta estudos oficiais realizados pelo próprio SMTU e colide frontalmente com o imperativo de equilíbrio econômico-financeiro dos contratos firmados (art. 37, inc. XXI/CF, art. 65, inc. II, “d”/Lei 8666/93 e art. 10/Lei 8987/95).

“Como se não bastasse, o Ministério Público do Estado do Amazonas afirmou, nos autos n. 0255241-04.2011.8.04.0001, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal do Estado do Amazonas, que o repasse do valor de R$ 0,05 por passagem ao SMTU é ilegal, eis que o Poder Público somente pode auferir receita através de tributos (jamais por tarifa!), na forma da Constituição Federal, sob pena de ato de improbidade administrativa do gestor público que afrontar tal norma”.

Além disso, o sindicato destacou que não há requerimento de reajuste tarifário, mas sim um pleito de respeito aos contratos, sob pena de inviabilização dos investimentos realizados e novo ciclo de precarização do sistema de transporte coletivo.

“Por fim, rogamos às autoridades municipais que cumpram seu papel institucional no que diz respeito à mobilidade urbana, combatendo com medidas efetivas os inúmeros gargalos do atual sistema viário, viabilizando, assim, à população, usufruir, em termos de pontualidade e regularidade, das melhorias instituídas no sistema de transporte coletivo urbano pelos investimentos de mais de R$ 320 milhões realizados pelas empresas concessionárias públicas”.