Prefeitura diz que tem a intenção de regulamentar profissão de mototáxi em Manaus

A Superintendência Municipal de Transportes Urbanos (SMTU) divulgou nota informando que tem interesse em regulamentar a atividade de mototaxista em Manaus dentro do prazo previsto pela Emenda nº 070 à Lei Orgânica do Município (Loman).

A emenda, de 3 de maio de 2011, determinava a regulamentação do transporte de passageiros por veículo de duas rodas pelo município em 90 dias, o que mostra que o prazo expirou.

No último dia 4 venceria o prazo determinado por resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) para que a categoria se adequasse às normas exigidas pela legislação federal (Lei 12-009), a qual regulamenta a profissão neste âmbito, mas que determina, no entanto, que o executivo municipal crie seus próprios dispositivos para o exercício da atividade levando em consideração as peculiaridades de cada cidade.

Contudo, o prazo foi estendido pelo Contran para 2013, o que possibilita que um Projeto de Lei (PL) seja entregue à Câmara Municipal de Manaus (CMM) para votação.

Em nota, a SMTU esclareceu que uma minuta de P.L. passou pelo Controle Prévio de Constitucionalidade no Gabinete Civil e Procuradoria Geral do Município (PGM), sendo que em março deste ano, após aceitar o convite do Prefeito Amazonino Mendes, o novo superintendente da SMTU, Wesley Aguiar, solicitou o sobrestamento de qualquer projeto ou proposta em curso que tratasse de transporte de passageiros a fim de passar pela análise da nova gestão.

“Sendo assim, a mensagem do Prefeito retornou à SMTU e encontra-se sob análise da nova gestão e estudos para adequações, com previsão de nova proposta dentro de 60 dias”.