Primeiro eleitor a usar Lei de Acesso à Informação no AM é do interior

Um cidadão identificado como Orlando Barbosa, do Município de Itapiranga (a 222 quilômetros de Manaus), foi o autor do primeiro pedido de informação com base na Lei de Acesso à Informação (lei 12.527/2011), que entrou em vigor nessa quarta-feira (16). A lei tem o objetivo de garantir e facilitar o acesso a informações públicas.

Por telefone, Orlando Barbosa pediu, nessa quarta, ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), a lista de prefeitos que têm contas reprovadas por aquele órgão. A legislação eleitoral diz que o gestor público que tem alguma conta reprovada, em processo que não caiba mais recurso, está inelegível.

O TCE-AM não atendeu ao pedido como determina a lei 12.527/2011. Mas, segundo a assessoria de comunicação do órgão, foi informado a Orlando Barbosa que o tribunal já realiza levantamento sobre os prefeitos que podem ser considerados inelegíveis este ano.

A assessoria do TCE-AM informou que o cidadão de Itapiranga teria compreendido a negativa de acesso às informações pedidas por ele naquele momento. Pela legislação eleitoral, os tribunais de contas têm até 5 de julho para enviar a lista de inelegíveis à Justiça e a procuradorias eleitorais.

Desde essa quarta, qualquer cidadão pode pedir informação à órgãos ou entidades públicas. O pedido pode ser feito por meio de telefone, fax, carta, telegrama, e-mail, portais de atendimento, etc. Caso o órgão não possa atender ao pedido de imediato, ele tem 20 dias de prazo. Se justificar a demora, tem mais dez dias de prazo.

Em nota, o Governo do Amazonas informou, nessa quarta, que está cumprindo a lei nº 12.527, independentemente de ainda não ter criado uma resolução que sirva de base para os órgãos estaduais aplicarem a nova lei. “Todos os órgãos da administração estadual estão orientados a atender a demanda por informações de qualquer cidadão”.

O Governo do Amazonas informou também que ainda decidirá sobre a regulamentação própria da lei federal, após conversas com o Legislativo e o Judiciário. E que caso não haja uma regulamentação conjunta, incluindo os três poderes do Estado, cada poder procederá regulamentação própria, detalhando mecanismos específicos de facilitação de acesso.

O presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM), deputado Ricardo Nicolau (PSD), informou, ontem, que está em fase final de implantação a Controladoria da Casa, que responderá pelo atendimento e fornecimento de dados públicos. “Estamos em fase final para a criação da nossa Controladoria – o órgão que vai gerenciar todas as informações solicitadas pela sociedade”, afirmou Nicolau.