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Primeiro eleitor a usar Lei de Acesso à Informação no AM é do interior

Veio de Itapiranga o primeiro pedido de acesso à informação e foi feito ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas 17/05/2012 às 08:01
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Morador de Itapiranga quer saber quais são os prefeitos que estão inelegíveis
LÚCIO PINHEIRO Manaus

Um cidadão identificado como Orlando Barbosa, do Município de Itapiranga (a 222 quilômetros de Manaus), foi o autor do primeiro pedido de informação com base na Lei de Acesso à Informação (lei 12.527/2011), que entrou em vigor nessa quarta-feira (16). A lei tem o objetivo de garantir e facilitar o acesso a informações públicas.

Por telefone, Orlando Barbosa pediu, nessa quarta, ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), a lista de prefeitos que têm contas reprovadas por aquele órgão. A legislação eleitoral diz que o gestor público que tem alguma conta reprovada, em processo que não caiba mais recurso, está inelegível.

O TCE-AM não atendeu ao pedido como determina a lei 12.527/2011. Mas, segundo a assessoria de comunicação do órgão, foi informado a Orlando Barbosa que o tribunal já realiza levantamento sobre os prefeitos que podem ser considerados inelegíveis este ano.

A assessoria do TCE-AM informou que o cidadão de Itapiranga teria compreendido a negativa de acesso às informações pedidas por ele naquele momento. Pela legislação eleitoral, os tribunais de contas têm até 5 de julho para enviar a lista de inelegíveis à Justiça e a procuradorias eleitorais.

Desde essa quarta, qualquer cidadão pode pedir informação à órgãos ou entidades públicas. O pedido pode ser feito por meio de telefone, fax, carta, telegrama, e-mail, portais de atendimento, etc. Caso o órgão não possa atender ao pedido de imediato, ele tem 20 dias de prazo. Se justificar a demora, tem mais dez dias de prazo.

Em nota, o Governo do Amazonas informou, nessa quarta, que está cumprindo a lei nº 12.527, independentemente de ainda não ter criado uma resolução que sirva de base para os órgãos estaduais aplicarem a nova lei. “Todos os órgãos da administração estadual estão orientados a atender a demanda por informações de qualquer cidadão”.

O Governo do Amazonas informou também que ainda decidirá sobre a regulamentação própria da lei federal, após conversas com o Legislativo e o Judiciário. E que caso não haja uma regulamentação conjunta, incluindo os três poderes do Estado, cada poder procederá regulamentação própria, detalhando mecanismos específicos de facilitação de acesso.

O presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM), deputado Ricardo Nicolau (PSD), informou, ontem, que está em fase final de implantação a Controladoria da Casa, que responderá pelo atendimento e fornecimento de dados públicos. “Estamos em fase final para a criação da nossa Controladoria – o órgão que vai gerenciar todas as informações solicitadas pela sociedade”, afirmou Nicolau.