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POLÍTICA

Projeto cria fundo para financiamento de campanhas com recursos de emendas

Criação de um fundo bilionário para financiar campanhas eleitorais foi aprovado em votação simbólica, que dispensa identificação de votos, pelo Senado na noite de terça-feira 27/09/2017 às 21:46 - Atualizado em 28/09/2017 às 08:43
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(Foto: Divulgação)
Antônio Paulo Brasília (DF)

Apesar de ter sido uma votação simbólica, sem identificação dos votos nominais, a forma como votaram os três senadores do Amazonas no projeto de reforma política, revela a falta de consenso, entre os 81 senadores, especialmente com relação ao fundo de financiamento das campanhas eleitorais. Os senadores Omar Aziz (PSD-AM) e Eduardo Braga (PMDB-AM)  declararam-se contrários ao fundo público de R$ 1,6 bilhão aprovado em plenário na noite de terça-feira.

O substitutivo do senador Armando Monteiro Neto (PTB-PE) só teve o apoio de Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), a única da bancada que se manifestou favorável ao fundo eleitoral. O projeto precisa ser aprovado por maioria simples na Câmara dos Deputados até 7 de outubro para valer nas eleições de 2018.

Ao justificar o voto favorável, a senadora Vanessa Grazziotin lembrou que nenhuma das propostas acabava com o fundo de campanha. A diferença é que o projeto do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) extinguia todo o programa eleitoral e partidário e só permitia a participação no rádio e na TV os candidatos que pudessem pagar os programas. “Ora, somente os candidatos ricos poderiam apresentar seus programas e ideias. E ainda havia aquela (de Renan Calheiros) que retornava com o financiamento privado. Tudo muito ruim”, argumento. A senadora disse ainda que o fundo de R$ 1,7 bilhão aprovado não se vai tirar recursos da saúde nem da educação, mas das emendas parlamentares.

Já o senador Eduardo Braga criticou a aprovação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha Eleitoral. “Esse fundo foi criado tirando recursos dos Estados. Isso é um absurdo. Os estados estão vivendo situação de calamidade na saúde e na segurança pública. E exatamente neste momento, por iniciativa do Senado, se cria esse fundo tirando 30% dessas emendas de bancada destinadas ao social para investir em fundo eleitoral. Não creio que a população apoie essa medida”, argumentou Braga.

Composição

O fundo bilionário será composto por duas fontes: a verba da compensação fiscal a rádios e TVs privadas, pela veiculação da propaganda partidária, e 30% do valor das emendas (impositivas) ao Orçamento da União a que as bancadas estaduais têm direito. As emendas foram estimadas em R$ 1,3 bilhão. O cálculo tem por base a média das liberações nos últimos dois anos, de cerca de R$ 4,4 bilhões, de onde seriam tirados os 30%. A porcentagem foi reduzida. Originalmente era de 50% . Ficou acordado que, caso haja excedente no orçamento da Câmara e do Senado, o valor será destinado às emendas de bancada, como uma forma de reembolso. A sugestão foi aceita pelos presidentes das duas casas.

‘Meu voto foi contra essa proposta’

Logo após a votação simbólica no Senado, na noite de terça-feira, o senador Omar Aziz (PSD-AM) classificou como “absurda” a aprovação do substitutivo ao Projeto de Lei do Senado 206/2017. A proposta cria o Fundo Especial de Financiamento de Campanha que será composto por 30% das emendas impositivas apresentadas pelas bancadas de deputados e senadores ao Orçamento Geral da União. 

“Acabamos de encerrar uma votação em que se retira recursos do Orçamento da União, que já é diminuto, para colocar em campanha política. Meu voto foi contra este tipo de proposta. Reclama-se que não tem dinheiro para segurança, saúde e educação, e se retira recurso para colocar em campanha política. É um absurdo o que o Senado acaba de cometer. Votei contra este tipo de absurdo”, disse. 

Em plenário, Omar Aziz defendeu a continuidade das contribuições de pessoas físicas e ainda foi uma das vozes que se levantaram pelo fim da propaganda eleitoral no rádio e na televisão. “Essas mudanças reduziriam muito o custo das campanhas e as áreas de segurança pública e da saúde ficariam livres para receber investimentos públicos”.

Uso de recursos de  emendas

A utilização da verba destinada às emendas parlamentares foi o tema mais criticado. Um dos mais enfáticos na crítica ao modelo de financiamento público (e defensor ferrenho da volta da contribuição de campanha pela iniciativa privada), o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) classificou como “uma loucura” o conteúdo do projeto. 

“Acho que tem muita gente ficando doida aqui no Brasil. Num momento em que não há dinheiro para programas sociais – já cortaram R$ 3 milhões de Bolsa Família – se você multiplicar isso por três, são nove milhões de pessoas diretamente prejudicadas. Não há dinheiro para as faculdades, para a ciência e tecnologia. Os investimentos no Brasil com dinheiro público voltaram a um patamar de dez anos atrás. E o Congresso está brincando de aprovar dinheiro público para financiar campanha eleitoral com isonomia”, vociferou Renan, quase aos gritos, dizendo-se defensor do financiamento privado “com critério, com regra, com teto, com piso”.

Mas o líder do governo no Senado e autor da proposta original do fundo público de campanha, o senador Romero Jucá (PMDB-RR), defendeu a adoção do financiamento com direito a emendas. “Dos problemas, esse é o menor que teremos para promover a democracia. Não são R$ 2 bilhões que vão afetar o orçamento federal”, argumentou o peemedebista.

Distribuição 

Distribuição do fundo: 2%  divididos entre  os partidos; 49% na proporção de votos obtidos pelos partidos na Câmara; 34% de acordo com o número de deputados; 15% segundo o número de senadores. Dentro da sigla:  30% das verbas  rateados  entre todos os candidatos a um mesmo cargo.

Câmara tem uma semana para aprovar a proposta

O texto aprovado no Senado, com o fundo de financiamento das campanhas eleitorais, no valor de R$ 1,7 bilhão, já foi encaminhado à Câmara dos Deputados para votação imediata. Para ter efeito nas eleições do ano que vem, a proposta precisa ser aprovada até o dia 7 de outubro, um ano antes do pleito, como manda a Constituição Federal. O deputado Pauderney Avelino (DEM-AM) disse que vai manter a decisão e votar contra o fundo. 

“Da forma que está, não tem como votar a favor. A proposta do senador (Ronaldo) Caiado era muito melhor”, disse o parlamentar. Pauderney Avelino ponderou ainda que as mudanças que a Câmara dos Deputados já aprovou também precisam ser aprovadas com urgência no Senado “para que tenham validade nas eleições de 2018”.

A Câmara aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 282/2016, que põe fim às coligações partidárias, mas somente a partir de 2020 nas eleições proporcionais (deputados e vereadores). Ano que vem, o sistema continua o mesmo. Caiu o “distritão” que era dado como certo (eleição nominal, no candidato, em vez do partido). A ideia é fazer uma transição para as eleições gerais de 2022, primeira desse tipo para a qual valerão as novas regras.

As cláusulas de desempenho também foram aprovadas. Para restringir o acesso dos partidos a recursos do Fundo Partidário e ao tempo de rádio e TV, a proposta cria uma espécie de cláusula de desempenho. Para as eleições de 2018, não haverá restrições de acesso, continuando as regras atuais, definidas em lei. Na legislatura seguinte às eleições de 2018 (2019-2023), o que inclui as eleições de 2022, o acesso ao fundo e ao tempo de propaganda dependerá de o partido ter obtido 1,5% dos votos válidos, no pleito de 2018 para a Câmara dos Deputados, distribuídos em pelo menos 1/3 das unidades da Federação (nove unidades), com um mínimo de 1% dos votos válidos em cada uma delas. Se não conseguir cumprir esse parâmetro, o partido poderá ter acesso também se tiver elegido pelo menos nove deputados federais, distribuídos em um mínimo de nove unidades da Federação.

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