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Projeto aprovado pela Aleam concede isenção de ICMS a instituições sem fins lucrativos

Além dele, outros cinco propostas de lei foram aprovadas hoje na Aleam e promulgadas em seguida. Entre eles está também o que autoriza a alienação das ações da Tele Norte Celular Participações S.A. 18/10/2012 às 16:30
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A Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM) aprovou nesta quinta-feira (18), seis propostas de lei, sendo três projetos oriundos de Mensagens Governamentais e três Decretos Legislativos oriundos da Comissão Especial da Casa Legislativa, que também foram promulgados.

Entre os projetos aprovados pelos deputados, consta o Projeto de Lei nº 271, oriundo de Mensagem Governamental nº 094/2012, que concede isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e prestação de Serviços (ICMS) nas saídas de energia elétrica destinadas a instituições sem fins lucrativos, que desenvolvem programas e projetos na área social e da saúde. 

Com a aprovação do projeto, as entidades conveniadas com o Governo do Estado do Amazonas estão isentas da cobrança dos 25% de ICMS incidentes na conta de energia elétrica. 

A proposta do Governo do Estado atende a uma solicitação da presidente do Fundo de Promoção Social (FPS), a primeira-dama do Estado, Nejmi Aziz, e visa ajudar as entidades filantrópicas que atuam no Estado a prestarem um serviço cada vez melhor ao seu público. 

Outro projeto de interesse do Governo do Estado aprovado pelos deputados autorizou a alienação das ações da Tele Norte Celular Participações S.A., pertencentes ao Estado do Amazonas e dá outras providências. 


Líder da maioria, o deputado Marco Antônio Chico Preto (PSD), que a Tele Norte remonta ao antigo sistema Telebrás, que nem mais tem patrimônio e muitas pessoas venderam suas ações. “A proposta é lógica e consequente do processo de privatização. Vai virar dinheiro em espécie que vai entrar no caixa do governo. É uma formalidade legal que precisa passar pelo Parlamento”, explicou. 

Para Ricardo Nicolau, as vendas das ações pertencentes ao Estado abrem caminho para novos investimentos em outros segmentos. “Ao vender essas ações, mais recursos serão arrecadados para que haja novos investimentos no Estado”, destacou.

Também foi aprovado pela ALEAM o Projeto de Lei nº 271/2012, do Governo do Estado, que concede renúncia de créditos tributários do ICMS de pequeno valor, autoriza o Poder Executivo a conceder remissão, anistia e percelamento do ICMS, além do Imposto de Transmissão de Causa Mortis e Doação (ITCMD), de fatos geradores ocorridos até 31 de janeiro de 2012. 

O projeto autoriza, ainda, o Poder Executivo a dispensar ou reduzir as penalidades pecuniárias, aplicadas em decorrência de infração à legislação do ICMS, bem como multas e juros de mora pelo atraso no pagamento do imposto, correspondentes a fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2012. 

Os Projetos de Decretos Legislativos aprovados fazem indicações de nomes para o Conselho Fiscal da Agência Amazonense de Desenvolvimento Econômico e Social (AADES) e para membros do 3ª Comissão Especial de Disciplina da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Amazonas. 


Saiba quais são os projetos

O Projeto de Decreto Legislativo nº 19/2012 – Oriundo da Comissão Especial, que aprova as indicações de Maria da Conceição Guerreiro da Silva, Maria do Socorro da Silva Lima, Maria do Socorro Cordeiro Siqueira, Mônica Gomes da Silva e de Rogério Siqueira de Sá Nogueira e Antônio Morais Pereira, para comporem o Conselho Fiscal da Agência Amazonense de Desenvolvimento Econômico e Social (AADES). 

O Projeto de Decreto Legislativo nº 20/2012 – Oriundo da Comissão Especial, que aprova a indicação de Airton Ângelo Claudino, para membro titular do Conselho Deliberativo da Agência Amazonense de Desenvolvimento Econômico (AADES). 
O Projeto de Decreto Legislativo nº 21/2012 – Oriundo da Comissão Especial, aprova a indicação de David Soares Abecassis, como presidente; de Jucideia Bernardes Figueiredo, como 1º membro; e de José Abraham Larrat Neto, como 2º membro, para a constituição da Comissão Especial de Disciplina da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas. 

O Projeto de Lei nº 270/2012 – Oriundo de Mensagem Governamental nº 093/2012, que concede remissão de créditos tributários do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços (ICMS) de pequeno valor, além de autorizar o Poder Executivo a conceder remissão, anistia e parcelamento do imposto. Além deste, o mesmo está valendo para o Imposto de Transmissão de Causa Mortis e Doação (ITCMD). 

O Projeto de Lei nº 271/2012 – Oriundo da Mensagem Governamental nº 094/2012, concede isenção do ICMS nas saídas de energia elétrica para as instituições sem fins lucrativos que desenvolvam programa e projetos na área social e de saúde. 

O Projeto de Lei nº 273/2012 – Oriundo da Mensagem Governamental nº 097/2012, que autoriza a alienação das ações da Tele Norte Celular Participações S.A, pertencentes ao Amazonas. 

Com informações da assessoria.