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Projeto de Lei do TCE-AM já tem relator na ALE-AM

Deputado petista Sinésio Campos foi escolhido para emitir parecer sobre proposta que reduz número de apelações no Tribunal 24/05/2012 às 08:29
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Sinésio Campos afirmou que irá ouvir novamente a Associação Amazonense de Municípios (AMM) e o presidente do TCE-AM, Érico Desterro, sobre o anteprojeto
KLEITON RENZO Manaus

Depois de três meses tramitando na Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) e da desistência de três relatores, o anteprojeto de lei que reduz os recursos de apelação no Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) foi encaminhado, nessa quarta-feira (23), para o deputado Sinésio Campos (PT), que relatará a matéria.

A proposta quer acabar com o efeito suspensivo de recursos usados por prefeitos, ex-prefeito e demais ordenadores de despesa para adiar, por tempo indefinido, a aplicação das sentenças emitidas pela corte. E assim, se livrar do enquadramento na “Lei da Ficha Limpa” por terem contas reprovadas.

Sinésio Campos afirmou que irá ouvir novamente a Associação Amazonense de Municípios (AMM) e o presidente do TCE-AM, Érico Desterro, sobre o anteprojeto. O relator também disse que poderá receber novas emendas à proposta. “Esse projeto de lei sofrerá alterações, tendo em vista ser algo complexo, porque há interesses diversos”, disse o parlamentar.

Na semana passada, o presidente da ALE-AM, Ricardo Nicolau (PSD), estimou que, em dez dias, colocaria o projeto em votação no plenário.