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Projeto de Lei que prevê gratuidade no transporte coletivo nas eleições chega à CMM

O projeto prevê a gratuidade da passagem de ônibus nos dias de eleições municipais, entre 4h 4 24h, com ônus para o município 16/08/2012 às 20:22
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A gratuidade valerá apenas nas eleições municipais
acritica.com Manaus

O prefeito de Manaus em exercício, o juiz de direito Airton Luis Corrêa Gentil, encaminhou, nesta quinta-feira (16/08), à Câmara Municipal de Manaus (CMM), Projeto de Lei (PL) que prevê a gratuidade do transporte coletivo à população em dias de eleições municipais, que este ano estão programadas para ocorrer nos dias 7 e 28 de outubro (este último apenas em caso de segundo turno). A informação é do Tribunal Regional Eleitoral (TER/AM).

O PL é embasado no artigo 58 da Lei Orgânica do Município (Lomam) e tem por objetivo coibir a captação ilegal de votos em troca de transporte oferecido por candidatos.

Se aprovado, o PL possibilitará a gratuidade entre 4h e 24h. A compensação do serviço às empresas se dará com base no artigo 15 da Lei nº 458, de 30 de dezembro de 1998 (com redação alterada pela Lei 1088, de 29 de dezembro de 2006), a qual prevê a “compensação de créditos, tributários ou não tributários, administrados pelos órgãos da Administração Direta e Indireta Municipais”.

Em caso de inexistência de débitos tributários, há de se celebrar convênios para o repasse do valor relativo ao número de passageiros que utilizarem o serviço.