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Projeto de Lei que previa fim da Ajuda de Custo para deputados do AM é retirado da pauta

O substitutivo, que assegura ao deputado a prerrogativa de dispensar o pagamento previsto no Ato da Mesa n° 22/95 retornará à CCJR para apreciação na próxima reunião deliberativa que, segundo o presidente da Comissão, deputado Belarmino Lins (PMDB), ainda não tem data prevista 08/03/2012 às 14:12
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Da pauta da primeira reunião do segundo ano da 17ª Legislatura, que contou com as presenças dos deputados Belarmino Lins, Luiz Castro, Marco Antonio Chico Preto (PSD), Vicente Lopes (PMDB) e Orlando Cidade (PTN) constaram 29 proposições, das quais 14 foram aprovadas, oito rejeitadas e sete retiradas de pauta
Acrítica.com Manaus

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) retirou da pauta de discussão e votação o substituto apresentado pelo relator deputado estadual Francisco Souza (PSC), no âmbito da Comissão de Finanças Públicas, ao Projeto de Resolução Legislativa n° 34, do deputado estadual José Ricardo (PT), que dispõe sobre a extinção do pagamento da Ajuda de Custo aos parlamentares no início da legislatura, no valor igual à remuneração mensal.

O substitutivo, que assegura ao deputado a prerrogativa de dispensar o pagamento previsto no Ato da Mesa n° 22/95 retornará à CCJR para apreciação na próxima reunião deliberativa que, segundo o presidente da Comissão, deputado Belarmino Lins (PMDB), ainda não tem data prevista.

Da pauta da primeira reunião do segundo ano da 17ª Legislatura, que contou com as presenças dos deputados Belarmino Lins, Luiz Castro, Marco Antonio Chico Preto (PSD), Vicente Lopes (PMDB) e Orlando Cidade (PTN) constaram 29 proposições, das quais 14 foram aprovadas, oito rejeitadas e sete retiradas de pauta.

Aprovação

Entre os projetos que tiveram a admissibilidade aprovada na reunião desta quinta-feira (08) pelos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação está a Resolução Legislativa n° 44, do deputado Josué Neto (PSD), que cria a Comissão de Jovens, Crianças e Adolescentes na estrutura da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM), desmembrando-a da Comissão de Esporte Lazer e Juventude e da Comissão da Mulher e da Família.

Também foram aprovados os projetos de lei dos deputados Conceição Sampaio (PP), Wanderley Dallas (PMDB) e Vicente Lopes (PMDB) que tratam, respectivamente, da instituição da Política Estadual de Enfretamento do Crack; concede a Medalha Ruy Araújo ao ex-prefeito de Manaus e ex-deputado federal, José de Oliveira Fernandes; e obriga a aplicação do teste vocacional aos alunos do ensino médio das redes pública e particular.

Além do projeto que trata da extinção do pagamento da Ajuda de Custo aos parlamentares, foram retirados de pauta a pedido dos relatores o Projeto de Lei n° 366, do deputado Marcelo Ramos (PSB), que cria o sistema de monitoramento de veículos na Ponte Rio Negro; e o Projeto de Lei n° 220, do deputado Abdala Fraxe (PTN), que dispõe sobre a contratação de homens e mulheres com idade superior a 35 anos pelas empresas instaladas no Amazonas.