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Projeto que veda contratação de 'fichas sujas' na Aleam é aprovado pela CCJR

O Projeto, de autoria dos deputados José Ricardo Wendling (PT), Luiz Castro (PPS) e Marcelo Ramos (PSB), segue agora para a Comissão de Finanças Públicas da Aleam 18/12/2012 às 17:18
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Assembleia Legislativa do Amazonas
acritica.com Manaus

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Estado (Aleam) aprovou nesta terça-feira (18) Projeto de Resolução que veda a contratação de “fichas sujas” como assessores parlamentares da Casa, ou seja, que estejam enquadrados nos critérios da Lei da Ficha Limpa.

O Projeto, de autoria dos deputados José Ricardo Wendling (PT), Luiz Castro (PPS) e Marcelo Ramos (PSB), segue agora para a Comissão de Finanças Públicas da Aleam.

Pelo Projeto, é vedada a contratação, no âmbito dos gabinetes dos deputados da Assembleia Legislativa, para o cargo de assessor e/ou assistentes parlamentar, de pessoas que tenham contra si representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em processo de abuso de poder econômico ou político; que foram condenadas por crimes contra a economia popular, a administração pública e o patrimônio público, bem como contra o meio ambiente, saúde pública, de abuso de autoridade, de lavagem e ocultação de bens, de tráfico de entorpecente e contra a vida.

E mais: veda a contratação de pessoas que tiveram suas contas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa; que no cargo na administração pública foram condenadas pelo abuso de poder econômico; por corrupção eleitoral, além daquelas que foram excluídas da profissão em decorrência de infração ético-profissional e das que foram aposentadas compulsoriamente nos cargos de magistrados e membros do Ministério Públicos.

“Defendemos uma administração pública composta por pessoas idôneas e bem intencionadas no uso dos recursos públicos. Essa regra já está valendo para os secretários do Estado e da Prefeitura”, disse José Ricardo, referindo-se à lei aprovada no ano passado, também de autoria do trio de oposição da Assembleia Legislativa, que veda a contratação de secretários “fichas sujas” para o Governo do Amazonas e para a Prefeitura de Manaus.

Mais três projetos aprovados

Também foi aprovado pela CCJR nesta quarta o projeto do deputado que prevê o acompanhamento da sociedade civil nas obras públicas estaduais, limitando o pagamento desses serviços mediante a confirmação de existência e de conclusão das obras.

“A sociedade pode e deve fiscalizar os serviços públicos. Sabemos que existem casos em que o pagamento é efetuado, mas as obras não são finalizadas. No interior do Amazonas, há muitas obras públicas paradas. Por isso, não se pode pagar por aquilo que não se fez”, alertou.

Ainda foram aprovados outros dois projetos de lei de autoria de José Ricardo: que regulamenta a transição de cargos de prefeitos no Estado, obrigando o repasse de informações e os documentos necessários ao próximo administrador; e o que dispõe sobre a identificação obrigatória dos veículos oficiais, locados pelo Poder Executivo e respectiva administração direta e indireta, Poder Legislativo, Poder Judiciário e ainda pelo Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público Estadual.

“São projetos que têm o propósito de dar mais transparência às gestões públicas”. Todas essas propostas seguem para a análise da Comissão de Finanças Públicas da Aleam.

Com informações da assessoria.