Publicidade
Manaus
Manaus

Rádios amazonenses não são mais obrigadas a tocar artistas locais

Por unanimidade, o pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), considerou inconstitucional a lei que destinou 10% do horário da programação das emissoras de rádio AM/FM atuantes no Amazonas para a divulgação de trabalhos musicais de artistas populares do Estado. 22/08/2012 às 11:41
Show 1
A sessão do Tribunal Pleno começou às 9h.
acritica.com Manaus

O Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) decidiu nesta terça-feira (21), por unanimidade de votos, pela inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 3247, de 17/04/2008, que destinou 10% do horário da programação das emissoras de rádio AM/FM atuantes no Amazonas para a divulgação de trabalhos musicais de artistas populares do Estado.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) foi requerida pelo procurador geral de Justiça do Amazonas, Pedro Bezerra Filho, alegando que a edição da Lei Estadual estava “em total contrariedade ao disposto no artigo 16 da Constituição Estadual”. No processo, o procurador argumenta que a lei ultrapassava os limites de competência do Estado, já que a União detém a jurisdição exclusiva para legislar sobre matérias relacionadas à telecomunicações e radiodifusão.

O relator do processo no TJAM, desembargador Aristóteles Thury, acatou o argumento do procurador, justificando em seu voto que, na Constituição Federal (CF),  em seu artigo 21, XII, compete à União “explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens”. Thury também cita o artigo 22, IV, da CF, “compete privativamente à União legislar sobre: águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão”.

“Não cabe ao Estado legislar sobre a programação de radiodifusão e, devido a esse conflito de competência, acatei a inconstitucionalidade”, enfatizou o desembargador Aristóteles Thury. Votaram com o entendimento do relator os desembargadores Rafael de Araújo Romano, Mauro Bessa, Cláudio Roessing, Sabino Marques, Jorge Lins, Paulo Lima, Flávio Pascarelli, Domingos Jorge Chalub, Djalma Martins, Wellington José de Araújo e as desembargadoras Carla Reis e Graça Figueiredo.

*Com informações de assessoria