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Representantes da OAB Amazonas reúnem-se com presidente da Câmara Municipal

O objetivo da reunião foi apresentar Projeto de Lei que altera a cobrança do ISS das Sociedades de Advogados 28/08/2012 às 20:24
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A proposta tem a intenção de assegurar às sociedades de advogados a aplicação do ISS pelo regime de tributação fixa.
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Nesta terça-feira (28), representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-AM) reuniram-se com o Presidente da Câmara Municipal de Manaus, Isaac Tayah, para apresentar o Projeto de Lei que altera a legislação tributária municipal do Imposto Sobre Serviços (ISS) para advogados.

A proposta tem a intenção de assegurar às sociedades de advogados a aplicação do ISS pelo regime de tributação fixa, conforme o número de profissionais, e não mediante a aplicação de alíquota sobre a receita bruta do escritório.

A OAB Amazonas foi representada por seu presidente, Fábio Mendonça, o vice-presidente Alberto Simonetti Neto, o Presidente da Comissão de Direito Tributário, Luiz Felipe Brandão, e o Conselheiro Federal da Secretaria de Comissão Nacional de Direito Tributário, Jean Cleuter Mendonça, além dos advogados Celso Valério e Christian Naranjo. O advogado e vereador Gilmar Nascimento subscreveu e assinou o pedido de alteração da lei.

 “O objetivo da visita à Câmara Municipal de Manaus é apresentar auxílios para a elaboração de um projeto de lei de iniciativa do Legislativo. Pretendemos, com isso, regular a decisão vinda de um mandado de segurança que a OAB conseguiu ser vencedora, de forma a legitimar a cobrança do ISS da sociedade de advogados da forma correta”, disse o Presidente da Comissão de Direito Tributário, Luiz Felipe Brandão. “Essa iniciativa de mudança da legislação é muito importante para todos nós, porque hoje estamos sem uma lei que ampare a tributação da sociedade de advogados”, enfatizou.