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Reprovação de contas pelo TCE não gera punição para maus gestores no AM

Volume de gestores públicos com contas julgadas irregular contrasta com número de condenados por improbidade no Amazonas 25/02/2012 às 08:14
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Com orçamento de R$ 177,6 milhões, MPE deve denunciar irregularidades à Justiça
LÚCIO PINHEIRO Manaus

Apesar do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) reprovar 319 contas de prefeitos e ex-prefeitos referentes aos exercícios de 1992 a 2010, o Amazonas registra apenas um caso de condenação por improbidade administrativa: o do ex-deputado estadual Edilson Gurgel, condenado em 2006.

Se a Justiça do Amazonas condena pouco por improbidade administrativa não é por omissão do Ministério Público Estadual (MPE-AM), defende o procurador geral de Justiça, Francisco Cruz. “Não sei lhe informar hoje quantas ações o Ministério Público já ajuizou, mas o órgão não tem se omitido”, afirmou o chefe do MPE-AM.

Com base em informações do TCE-AM, o MPE-AM deve apresentar ao Judiciário amazonense ações contra gestores envolvidos em atos de malversação do dinheiro público. Para cumprir sua obrigação, somente este ano, a Procuradoria Geral de Justiça vai embolsar R$ 177,6 milhões, segundo previsão orçamentária do Governo do Estado.

O TCE-AM, que demora até 19 anos para julgar contas de gestores públicos, terá em 2012 orçamento de R$ 158,8 milhões. Às vésperas do processo eleitoral deste ano, ex-prefeitos condenados pelo órgão estão conseguindo mudar condenações por meio de recursos dentro da própria Corte.

O que os livra de problemas com a Justiça, como, por exemplo, de serem denunciados em ações por improbidade administrativa. O conselheiro Raimundo Michiles, que presidiu o TCE-AM de 2008 a 2009, justificou que a Corte ainda não tem estrutura para julgar as contas com a rapidez necessária.

Mas defendeu: “Mesmo que o tribunal julgue as contas irregulares, a ação judicial é iniciada pelo Ministério Público”, disse o conselheiro. O TJ-AM, que no ano passado figurou como a Corte com o pior desempenho do País, tem hoje orçamento de R$ 423,6 milhões.

A CRÍTICA procurou o presidente do TJ-AM, desembargador João Simões, e o vice-presidente, desembargador Domingos Chalub, mas eles não atenderam aos telefones 88xx-xx98, 81xx-xx55, 91xx-xx06 e 93xx-xx03.

No dia 18 deste mês, em entrevista a A CRÍTICA, Chalub atribuiu à burocracia jurídica a culpa pela morosidade da Justiça.

“É preciso avançar na legislação e diminuir os prazos para recursos. A morosidade da Justiça é creditada aos prazos. Mas os prazos não são definidos pelo Judiciário. Quem define prazo de defesa e tramitação de processos é a legislação. A Justiça tem que respeitar os prazos”, afirmou o desembargador.

Gurgel é único caso no Estado

O ex-deputado estadual e ex-vereador Edílson Gurgel foi condenado, em 2006, a oito anos de inelegibilidade por enriquecimento ilícito, lesão ao patrimônio público e improbidade administrativa.

Com base nos números do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informou que Edílson Gurgel foi o único réu com condenação transitada em julgado por improbidade no Estado do Amazonas.

Em 2006, o juiz da 2ª Vara Cível, Jomar Fernandes, condenou Edílson Gurgel à inelegibilidade. A acusação partiu do MPE-AM, que sustentou que o ex-parlamentar utilizava uma entidade que prestava serviços a moradores da Zona Oeste de Manaus para captar votos.

Gurgel também foi acusado de utilizar verbas do gabinete dele na Câmara Municipal de Manaus (CMM) para pagar funcionários que prestavam serviço na entidade, em 2000. Em 2009, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a sentença.

Ex-prefeito de Beruri é condenado

A Justiça Federal no Amazonas condenou o ex-prefeito do município de Beruri (distante 173 quilômetros de Manaus), Odilon Galvão Picanço, pela prática de improbidade administrativa na gestão de convênio com o Ministério da Integração Nacional e determinou a devolução de aproximadamente R$ 198 mil aos cofres públicos.

O político já recorreu da sentença. Durante o mandato como prefeito de Beruri, entre 1997 e 2004, Odilon Picanço firmou convênio, em dezembro de 2001, com o Ministério da Integração Nacional para construção de 7.416 metros quadrados de calçadas e 6.180 metros de meio fio e sarjeta no município, no valor total de R$ 400 mil.

Em parecer técnico de inspeção do convênio, o Ministério da Integração Nacional constatou que pouco mais de 27% das obras não foram executadas, o equivalente a R$ 197,9 mil, valor atualizado até agosto de 2005. A ação foi movida pelo Ministério Público Federal no Amazonas.

Francisco Cruz Procurador-Geral de Justiça

O Ministério Público Estadual tem algumas ações ajuizadas. Eu já tinha esse número de que o Estado do Amazonas tem apenas um condenado por improbidade administrativa.

Esse número não nos orgulha. O Conselho Nacional dos Procuradores Gerais está discutindo o assunto nacionalmente, para que possamos deflagrar uma ação articulada, e a sociedade tenha uma resposta mais efetiva da ação dos MPs.

Se a Lei de Improbidade Administrativa não for usada, será uma lei morta. Nós - promotores e juízes - temos que compreender que somos servidores públicos e temos compromissos com a sociedade. Sem dúvida, os recursos processuais são um estímulo à impunidade. É claro que existe a presunção de inocência, mas são inúmeros os mecanismos para que as pessoas possam protelar as condenações.

Os ritos processuais se sobrepõem à substância das matérias. Isoladamente, a lei é apenas um instrumento. É preciso que os órgãos responsáveis por sua aplicação compreendam isso.

Suspeita de ingerência política nas decisões

O deputado federal Francisco Praciano, e o deputado estadual José Ricardo, ambos do PT, informaram, nessa sexta-feira (24),, que vão pedir do TCE-AM cópias dos dois pareceres produzidos pelo órgão no julgamento das contas do ex-prefeito de Manacapuru Washington Régis (PMDB).

Na edição de sexta, A CRÍTICA informou que Régis teve as contas aprovadas, mesmo não comprovando despesas no valor de R$ 66 mil. Apontada por técnicos do TCE-AM, e no primeiro parecer emitido pelo órgão, a irregularidade foi ignorada pela conselheira substituta Yara Lins, que absolveu o ex-prefeito, no último dia 9.

 Praciano prometeu acionar a Justiça caso encontre indícios de que articulações políticas estejam por trás das mudanças de sentença.

 “Desconfio que há interferência política nessas decisões, dado o perfil dos conselheiros, que são indicados pelo governador”, declarou o deputado federal, que é coordenador da Frente Parlamentar de Combate à Corrupção.

Para o deputado, o resultado dos novos pareceres emitidos pelo TCE-AM indica que não haverá punição a administradores corruptos e que a “Lei da Ficha Limpa” corre o perigo de não ser efetivada. Praciano é autor da PEC que visa acabar com a prerrogativa dos governadores escolherem os conselheiros que irão julgar suas contas.