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Restaurantes terão que expor preços e cardápio do lado de fora dos estabelecimentos

Segundo a Lei 1707/2013, publicada na última quinta-feira no DOM, e cujo texto é de autoria do ex-vereador Homero de Miranda Leão, tanto os preços quanto os cardápios, devem estar ao alcance do cliente, do lado de fora ou em vitrines dos restaurantes 04/01/2013 às 15:42
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Restaurantes serão obrigados a colocarem do lado de fora placas com valores e cardápios
Ana Carolina Barbosa Manaus

Cerca de sete mil estabelecimentos que comercializam comida e bebida em Manaus estão obrigados, desde o último dia 3, a fazerem a exposição do lado de fora dos mesmos ou em vitrines dos cardápios com os respectivos preços do que é oferecido ao público. A Lei 1707/2013, que prevê a obrigatoriedade, foi publicada ontem no Diário Oficial do Município (DOM). O descumprimento pode gerar multa de até R$ 7 mil.

O texto é de autoria do ex-vereador Homero de Miranda Leão (Projeto de Lei 008/2012). Conforme a nova legislação, bares, restaurantes, lanchonetes e outros estabelecimentos que forneçam alimentos ao público, estão obrigados a “expor, pelo lado de fora, ou através de vitrines, os cardápios acompanhados dos respectivos preços por item oferecido”. Além disso, a ”exposição deve ser assistida por adequada iluminação, permitindo a fácil leitura das informações”.

O descumprimento poderá gerar notificação e multa que vai de dez a cem Unidades Fiscais do Município (UFMs), ou seja, entre R$ 704,4 e R$ 7044 – este último em caso de reincidência. Atualmente a UFM está estabelecida em R$ 70,44. Ficarão responsáveis pela fiscalização órgãos de defesa do consumidor, a exemplo do Procom.

A Lei não estabelece prazo para a adequação dos bares e restaurantes, estando sujeitos a fiscalização e autuação em caso de descumprimento.

Crescimento e adequação

Segundo a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel-AM), em 2009, uma estatística do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) apontou que existiam na capital cinco mil estabelecimentos deste tipo. Conforme a Abrasel, a estimativa é que este número tenha sido ampliado, nos últimos três anos, em dois mil, uma média de 666 ao ano.

A gestora da Abrasel, Gisele Rebelo, informou que alguns estabelecimentos associados à entidade já fazem a exposição dos preços. Já outros terão que se adequar. De acordo com ela, entre os motivadores do Projeto de Lei estavam as reclamações de consumidores que se sentiam lesados ao pedir um prato, por exemplo, e na hora de pagar acharem o preço abusivo.

A vice-presidente da Abrasel, Lilian Guedes, informou que enquanto o projeto tramitava, associados à entidade, os quais somam, hoje, 170, receberam informativo com os detalhes do texto e, agora, será criada uma circular (memorando) informando-os da sanção. Ela, que também é proprietária de restaurante, disse que já se adequou à legislação e quando tem algum item com valor diferenciado, também coloca ao alcance do público.

“A única coisa ruim na lei e não ter dado prazo para a adequação. Mas, após a notificação, há o prazo de 30 dias para o dono do estabelecimento se adequar. A lei também serve para que o cliente ache o que ele está buscando. Isso democratiza o acesso das pessoas aos restaurantes. É uma questão de transparência e uma forma de sermos transparente com a clientela”, opinou.