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Salário vitalício é questionado por procurador-geral da República

PGR pediu ao STF anulação da lei que garante ao secretário estadual de Inteligência a remuneração do cargo pelo resto da vida 27/11/2012 às 09:04
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Secretário adjunto de Inteligência, Thomaz Vasconcelos, está no cargo desde 2007. O salário vitalício foi instituído antes do caso Vicente Cruz, que foi apurado por ele
kleiton renzo ---

Quatro anos depois de ser provocado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra o artigo 5º da Lei Estadual nº 3.281/2088, que garante salário vitalício a quem ocupar o cargo de secretário adjunto de Inteligência no Governo Estadual.

A Adin nº 4877 foi distribuída no dia 19 deste mês no STF e está sob a relatoria do ministro Marco Aurélio de Melo. Na ação, o procurador-geral pede, em caráter cautelar (decisão rápida e provisória), que os efeitos do artigo 5º da lei nº 3.281/2008 sejam suspensos para evitar “prejuízos aos cofres públicos de dificílima reparação”, diz o texto assinado por Roberto Gurgel.

Enviada pelo então governador, e hoje senador Eduardo Braga (PMDB), a lei nº 3.281/2008, foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM) em 25 de julho de 2008. Ela garante ao atual secretário de Inteligência, Thomaz Vasconcelos, e aos próximos ocupantes do cargo, mesmo depois de exonerados, “vantagens pecuniárias do cargo efetivo e a representação do cargo comissionado, para fins de garantir a sua integridade física”. Quem passar pelo posto garantirá um salário mensal de R$ 10 mil reais pelo resto da vida.

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