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Secretários têm mais tempo para entregar cargos por conta do feriado

A Lei Complementar nº 64/1990 determina que magistrados, defensores públicos, secretários estaduais e municipais que pretendem concorrer ao cargo de vereador em outubro deste ano devem abdicar de suas funções seis meses anteriores do pleito, mas, por conta do feriado, a data foi estendida do dia 7 para o dia 9 07/04/2012 às 08:58
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Os secretários têm até o dia nove para entregar os cargos caso queiram concorrer às eleições deste ano. Na foto, Mauro Lippi, um dos cotados à CMM
Rosiene Carvalho Manaus

Os secretários municipais Mauro Lippi (Educação) e Francisco Deodato (Saúde), cotados para a disputa eleitoral de 2012, silenciaram sobre a desincompatibilização neste feriado de Páscoa. Apesar do 7 de abril representar a data fatal para afastamento de cargo aos interessados em ter o nome nas urnas neste ano, o feriadão pode prorrogar o prazo para a próxima segunda-feira.

A Lei Complementar nº 64/1990 determina que magistrados, defensores públicos, secretários estaduais e municipais que pretendem concorrer ao cargo de vereador em outubro deste ano devem abdicar de suas funções seis meses anteriores do pleito. E o dia 7 de abril marca justamente este limite. Caso não abram mão de exercer as funções, serão considerado inelegíveis pela Justiça Eleitoral. No último final de semana, uma reunião com o prefeito Amazonino Mendes (PDT) definiu a vida política de 2012 do staff dele.

Na terça-feira, anunciaram afastamento do cargo os secretários: Vital Melo (PT), do Trabalho e Desenvolvimento Social (Semtrad); Sildomar Abtibol (PRP) e Marlúcia Chiroque (PHS), da Assistência Social e Direitos Humanos (Semasdh); além de Fabrício Lima (PRTB), do Desporto e Lazer (Semdej). Uma sexta-feira antes, Arlindo Júnior (PPL), do Turismo (Manaustur), havia entregue o cargo e voltou a ocupar a vaga de vereador na Câmara Municipal de Manaus (CMM).

Os nomes de Francisco Deodato e Mauro Lippi são cogitados, nos bastidores, para serem lançados nas urnas. As secretarias comandadas pelos dois são consideradas de peso. Ontem, a Secretaria Municipal de Comunicação (Semcom) informou não ter notícia sobre a entrega dos cargos pelos secretários.

A assessoria de comunicação da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) informou que Deodato não demonstrou qualquer sinal de que deixaria o cargo. Ainda segundo a assessoria, prova disso era que em setembro passado quando houve troca de partido, ele sequer pediu desfiliação do PTB (comandado por Sabino Castelo Branco) para seguir o prefeito Amazonino Mendes que foi para o PDT.

A reportagem tentou, na tarde de ontem, contato com a assessoria de comunicação da Secretaria Municipal de Educação, mas as chamadas telefônicas não foram atendidas. Segundo a Semcom, as últimas informações, antes deste feriado, sobre o assunto era que Deodato e Lippi permaneceriam nos cargos para colaborar com os últimos meses do mandato de Amazonino Mendes que também mantém em suspense sua condição nestas eleições. Outro cotado para deixar o cargo que não se manifestou sobre o assunto é o coordenador do Programa Bolsa Universidade, Roni Siqueira.

Esclarecimento

A advogada eleitoralista Maria Benigno explicou, ontem, que o pedido de afastamento do cargo pode ser feito até na próxima segunda-feira. “O importante é o afastamento de fato. A pessoa não pode trabalhar na função e, com esse feriado, não é difícil provar que houve afastamento. Mas a maioria deles deve ter feito antes para evitar quaisquer questionamentos”, afirmou Maria Benigno.

A advogada disse que a publicação nos Diários Oficiais são meros atos de publicidades e não interferem na hora de considerar um candidato elegível ou inelegível durante a análise sobre o registro de candidatura. Desde a última quarta-feira, por conta do feriado de Páscoa, o Diário Oficial do Município não é publicada. “Podem publicar na segunda, por causa do feriado. Não tem problema.

O que vale mesmo é a data que foi recebido, o que vale é o carimbo do protocolo”, disse. inelegíveis A Lei 64/90, a ‘Lei de Inelegibilidades’, traz no seu texto regras para proteção da probidade administrativa e a moralidade para o exercício de mandato. As regras foram feitas para dar legitimidade às eleições e proteger o pleito contra a influência do poder econômico ou do abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. Daí a necessidade do afastamento do cargo.

Há ocupantes de cargos públicos que não precisarão interromper seus ofícios. Mas os prazos para desincompatibilização variam, em regra, de três a seis meses antes da data da realização do pleito.