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Simbolismo marca o primeiro ato Câmara

No primeiro dia de trabalho, os vereadores da nova Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovaram Lei Delegada para o Executivo  10/01/2013 às 09:30
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O prefeito Artur Neto (PSDB) poderá criar, transformar e extinguir cargos e órgão públicos sem que a CMM opine
Rosiene Carvalho ---

Um dos primeiros atos da nova Câmara Municipal de Manaus, que tem 41 vereadores cujo salário mensal é de R$ 15 mil, foi conceder ao prefeito Artur Neto (PSDB) o direito de legislar, função para a qual foram eleitos no ano passado. Foi isso que eles fizeram, ontem, extraordinariamente, quando aprovaram a mensagem nº 01/2013 dando ao tucano amplos poderes para criar, incorporar, transformar, transferir e extinguir cargos e órgãos. Tudo sem que a CMM tome parte do assunto.

O placar da aprovação da Lei Delegada coloca em cheque a real necessidade da edição da medida que diminui a possibilidade de discussão, no parlamento, sobre os atos do executivo. Artur Neto conseguiu aprová-la com quase unanimidade dos votos. Dos 41 vereadores, apenas os do PT, Professor Bibiano, Waldemir José e Rosi Matos, da oposição, não concordaram com a anulação da participação do legislativo para as questões sobre cargos e órgãos municipais.

O jurista e ex-procurador da CMM, Barros de Carvalho, explicou que a edição de uma lei delegada significa que o parlamento transfere ao executivo, temporariamente, poderes que são exclusivos dele. “É uma transferência de competência, prevista na Constituição Federal. Mas há limites”, explicou.

Barros de Carvalho disse que não se recorda da última vez que a Prefeitura de Manaus usou uma Lei Delegada.

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