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Sinetram e SMTU continuam a briga por R$ 5,5 milhões do transporte público de Manaus

Prefeitura quer processar empresas se elas não repassarem os R$ 5,5 milhões excedentes da tarifa, mas sindicato não recua 15/06/2012 às 07:56
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Enquanto o advogado das empresas, Fernando Borges, contesta legalidade do repasse, diretor da SMTU, Norte Filho, diz que o não depósito configura quebra de contrato
Carolina Silva e Maria Derzi Manaus

Mesmo com a ameaça da prefeitura em processar as empresas de ônibus convencionais pelo não repasse à Superintendência Municipal de Transportes Urbanos (SMTU), de mais de R$ 5,5 milhões - arrecadados desde novembro de 2011 com a cobrança do excedente de R$ 0,05 da tarifa -, o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas (Sinetram) informou, nesta quinta-feira (14) que não vai entregar o dinheiro ao poder público.

Em meio ao impasse, os usuários do transporte coletivo de Manaus continuam reféns da disputa  entre entre prefeitura e empresários, pagando por melhorias que ainda não foram implantadas.

O motivo do descumprimento à ordem de repasse, segundo o assessor jurídico do Sinetram, Fernando Borges, é que a medida é inconstitucional. De acordo com ele, a Constituição Federal determina que o município só pode arrecadar mediante tributação, e não por uma tarifa de serviço público.

Em outubro do ano passado, a prefeitura reajustou a tarifa de R$ 2,25 para R$ 2,75, prometendo a implantação do Sistema Inteligente de Gestão Integrada do Transporte (Sigit). Neste caso, a arrecadação do excedente de R$ 0,05 seria destinada ao “órgão gestor”, para modernização do sistema.

Mas, de acordo com Borges, o excedente de R$ 0,05 “não tem relação com o Sigit”, pois, segundo ele, quando o edital de licitação do Sigit foi aberto, a SMTU apresentava uma programação orçamentária própria de mais de R$ 90 milhões para que ele fosse implantado. De acordo com o edital de licitação do Sigit, o valor máximo previsto para o contrato era de R$ 90.868.147,50. “Eles indicaram uma cotação orçamentária pra isso.  Nós não podemos repassar esse dinheiro ao município, porque é ilegal”, justificou Borges.

Borges disse ainda que o o excedente de R$ 0,05 está incluído na planilha de custo mensal de bilhetagem, elaborada pela própria SMTU. “Nessa planilha, consta o custo mensal de bilhetagem de mais de R$ 1 milhão, que está sendo custeado pelos R$ 0,05. Os R$ 5,5 milhões foram aplicados no atual sistema de bilhetagem, que tem custos com equipamentos, funcionários e o prédio do Sinetram”, explicou.

Sem investimentos
Mas o diretor de Transporte Urbano da SMTU, Antônio Norte Filho, afirma que não há provas de que esses recursos estão sendo investidos no sistema de bilhetagem eletrônica. “E, mesmo que esteja, juridicamente, pode ser entendido como desvio de finalidade de verba, uma vez que a 25ª cláusula do contrato deixa claro que a arrecadação dessa tarifa deve ser repassada para o orgão gestor”, alegou.

SMTU nega direitos aos empresários
Na tarde desta quinta (14) a SMTU apresentou cópias de documentos que, segundo a prefeitura, indicam o direito do município sobre o repasse dos R$ 5,5 milhões, excedentes da tarifa de ônibus. “Está na 25ª cláusula do contrato: esse repasse seria destinado ao órgão gestor para modernização do sistema”, alegou o Diretor de Transporte Urbano, Antônio Norte Filho.

Ele destaca que o próprio advogado das empresas, Fernando Borges, assinou um documento reconhecendo que o recurso deveria ser repassado à prefeitura, em maio.  O diretor da SMTU disse ainda que, caso o Sinetram não repasse o recurso, o município irá tomar medidas judiciais. “Vamos buscar esse valor por meios judiciais. O repasse não é inconstitucional.”

Ainda segundo Norte Filho, qualquer atitude por parte do Sinetram que venha a “prejudicar” os usuários, como a redução da frota, será encarado como quebra de contrato e passível de ação jurídica. “O usuário não poderá ser prejudicado. E a SMTU, como poder público, não vai ser curvar aos interesses individuais e, sim, se submeter  aos interesses da coletividade”, disparou Norte Filho.

Moeda de troca
O diretor de Transporte Urbano da SMTU ainda declarou que a  ameaça de reajuste de tarifa não pode ser usada como moeda de troca na disputa pelos R$ 0,05. “Para nós não tem nenhum indicativo sobre isso. Essa alternativa não seria vislumbrada, agora, porque a atual gestão da SMTU está se concentrando  em cobrar do Sinetram que cumpra o estabelecido pelo contrato sobre na arrecadação desse valor”, finalizou.

Irregularidades e prejuízos
Em outubro do ano passado, o Ministério Público do Estado (MPE) pediu a impugnação desse repasse de R$ 0,05 ao SMTU. O órgão considerou que o princípio do direito administrativo proíbe o uso de uma tarifa de serviço público como se fosse um imposto. O processo ainda está em trâmite.

No último dia 30 de maio, o Sinetram encaminhou um ofício à SMTU cobrando melhorias na mobilidade urbana e mais rigor na fiscalização dos transportes irregulares, alegando prejuízos no faturamento.

No documento, os empresários apresentaram uma planilha que apontava arrecadação mensal, em média, R$ 4 milhões abaixo da prevista pela prefeitura à época do reajuste da tarifa, no primeiro semestre de 2011, que era de R$ 48 milhões.

O Sindicato alertou ainda que se as empresas não conseguirem o retorno dos custos com os financiamentos dos novos ônibus, pode retirar parte da frota de circulação, mediante autorização judicial ou da SMTU.

A renovação da frota, segundo o Sinetram, custou R$ 250 milhões e as empresas já somam prejuízo de R$ 29 milhões.

Nesta quinta (14), o Sinetram negou  que as empresas solicitaram um novo reajuste na tarifa de ônibus.

R$ 48 mi é o custo total do sistema de transporte coletivo de Manaus. O montante inclui despesas como óleo diesel, peças e acessórios, pessoal, impostos e taxas.

R$ 1 mi é o custo mensal estimado com o sistema de bilhetagem eletrônica do transporte público, de acordo com a planilha de custos elaborada pela SMTU.