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Manaus
DETERMINAÇÃO

Acórdão garante suspensão da cobrança da taxa de inspeção veicular

A decisão suspende os efeitos da Lei Estadual nº 4.371/2016, bem como as portarias que a regulamentavam 08/01/2018 às 16:36 - Atualizado em 08/01/2018 às 16:54
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Foto: Reprodução/Internet
acritica.com Manaus (AM)

O desembargador Yedo Simões assinou nesta segunda-feira (08) o acórdão concedendo medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo deputado estadual Luiz Castro (Rede), que pediu a suspensão da cobrança da taxa de inspeção veicular pelo Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM).

A medida suspende os efeitos do art. 4º, inciso V e § 5º da Lei Estadual nº 4.371/2016.  A ADI foi julgada em 19 de dezembro pelo pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), que emitiu decisão contrária à Lei que autorizava a exigência da taxa, mas devido ao recesso do Judiciário, o acórdão só foi assinado hoje e deverá ser publicado ao longo desta semana.

A decisão suspende os efeitos da Lei, bem como as portarias que a regulamentavam.

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