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Taxa do Lixo é considerada inconstitucional pelo TJAM

Na argumentação do relator do processo, desembargador Domingos Chalub, a lei constitucional, entretanto, Adins indicavam apenas que o cálculo da cobrança estava errado 26/02/2013 às 13:49
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Integrantes do Tribunal do Pleno, durante o julgamento da inconstitucionalidade da lei 1411/2010, que regula a Taxa do Lixo
Síntia Maciel e Mariana Lima Manaus

A Taxa do Lixo criada pela Câmara Municipal de Manaus (CMM) por meio da lei nº 1411/2010, foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), durante votação realizada na manhã desta terça-feira (26), pelo Tribunal do Pleno.

O relator do processo, desembargador Domingos Chalub, considerou a lei constitucional, entretanto, ele argumentou que as Ações de Inconstitucionalidade (Adins), indicavam apenas que o cálculo da cobrança estava errado, mas que a cobrança da taxa do lixo em si é constitucional.

Em meio à coleta dos votos dos desembargadores, o desembargador Rafael Romano chegou a pedir vistas do processo, mas o mesmo foi suspenso, e a votação teve continuidade, com um resultado de 15 votos contra a cobrança e apenas um a favor - a do relator do processo, desembargador Domingos Chalub.

As Adins contra a cobrança da taxa foram apresentadas pelos deputados estaduais Marcelo Ramos (PSB), José Ricardo (PT), o vereador Elias Emanuel (PSB) e os ex-vereadores Joaquim Lucena e Ademar Bandeira.

Além deles, o vereador Mário Frota (PSDB) e o vice-prefeito Hissa Abrahão (PPS), também entraram na Justiça com Adins e também votaram contra a taxa na CMM, mas foram vencidos pela base do então prefeito Amazonino Mendes.

A Ordem dos Advogados do Brasil seccional Amazonas (OAB-AM) e o Ministério Público do Estado (MPE - AM) também pediram a decretação da inconstitucionalidade da lei.