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TCE/AM promete ajuda às MPEs nas compras públicas

Érico Desterro disse que incluirá nas tarefas do órgão a fiscalização quanto ao cumprimento da Lei Geral das Microempresas 11/04/2012 às 08:40
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Presidente do TCE, Érico Desterro, participou ontem do ‘Fomenta Manaus’
Cimone barros Manaus (AM)

A inclusão efetiva das micro e pequenas empresas (MPEs) nas compras governamentais no Amazonas deve ganhar um “empurrão” do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM). O presidente do TCE-AM, Érico Desterro, informou que pretende incluir nas tarefas do órgão – inspeção e relatórios – a fiscalização do cumprimento da Lei Complementar 123/2006, conhecida como Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, no tocante às regras para administração pública das compras feitas das MPEs.

O anúncio foi feito terça-feira (10), durante “Fomenta Manaus 2012: Municipalizando o Debate”, evento realizado pelo Sebrae em todo o País e no Estado em parceria com a Associação Amazonense de Municípios (AAM). O objetivo é “sensibilizar os gestores públicos para a importância econômica e social em favorecer a maior participação dos pequenos negócios nas compras governamentais, nas diversas modalidades: licitações, pregões, cartas-convite e compras diretas, entre outras”.

De acordo com Desterro, o TCE vai trabalhar inicialmente, nos seus relatórios, apontando os problemas e exigindo o cumprimento da Lei Geral das MPEs, tanto a implementação por parte de quem já regulamentou quanto de quem ainda não o fez. Atualmente 47 municípios amazonenses já regulamentaram, mas a maioria ainda não faz valer a lei.

Segundo Desterro, a Lei Geral traz regras para a administração pública contratar.  Nesse aspecto, o TCE tem competência para fiscalizar se o gestor público está cumprindo com todos os dispositivos da lei. No primeiro momento, segundo ele, o trabalho do órgão será fazer ressalvas as prestações de contas do gestor público que não levar em consideração a legislação destinada às MPEs.

Dados apresentados pelo consultor em Governança Pública, Jair Santana, os governos Federal, Estaduais e Municipais compram no mercado cerca de R$ 400 bilhões por ano e as MPEs têm acesso a 20% desse montante. Somente a União faz cerca de 250 mil processos de compras públicas, injetando no mercado R$ 51 bilhões. A Região Norte fica com mais de 20 mil processos e R$ 5,1 bilhões anualmente.

Segundo o presidente da AAM, Jair Souto, o desafio é implementar a lei nos municípios. “Além de sensibilizar os gestores e a sociedade para os benefícios da Lei Geral, vamos realizar palestras, orientação e deixar em cada município, pago pelas prefeituras, um agente de desenvolvimento, um servidor à altura do nível do que se quer para identificar o empreendedor e orientá-lo”.

Prêmio

Pela primeira vez uma mulher ganha o Prêmio Sebrae Empreendedor do Sebrae, feito em parceria com AAM. Este ano o a prefeita de Santa Izabel do Rio Negro, Eliete da Cunha Beleza, levou o troféu estadual com o prjeto Piaçava da Cidadania e vai concorrer na edição nacional.

Blog

Nelson Rocha, superintendente do Sebrae-AM

“O Sebrae  está buscando apoio do Governo do Estado para implementar um programa de compras governamentais visando ampliar a participação das MPEs. Há dois momentos: o da regulamentação e da implementação, que é fazer valer a lei. Por exemplo: um dos artigos regulamentados é as compras até R$ 80 mil com editais específicos para a participação das MPEs. O Estado tem decreto regulamentando as compras governamentais desde 2008 (nº 28.182) e até hoje o artigo que trata dos editais exclusivos para MPEs nas compras com esse valor nunca saiu do papel. Este ano vamos trabalhar para implementar a Lei Geral em pelo menos cinco municípios. O Sebrae leva capacitação, leva gestão, prepara o empresário para ser fornecedor, mas ele precisa da vontade  política do Município e do Estado.”