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TCE-AM propõe a suspensão do repasse de verba para municípios inadimplentes

Proposta será apresentada ao governador. Presidente do TCE-AM, conselheiro Érico Desterro, quer apertar prefeitos    03/04/2012 às 08:28
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Érico Desterro, presidente do TCE-AM
André Alves acritica.com

O presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Érico Desterro, quer propor ao governador Omar Aziz (PSD) que suspenda as transferências voluntárias do Poder Executivo - fruto de convênios - aos municípios que não apresentam ao TCE os relatórios resumidos da execução orçamentária. A proposta ainda precisa passar pelo crivo do plenário da Corte.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), cada município é obrigado a enviar bimestralmente aos tribunais de Contas o Relatório de Gestão Fiscal que se refere ao ano corrente. Ao todo, seis relatórios devem ser remetidos ao TCE, anualmente.

No Amazonas, em 2011, apenas os Municípios de Manaus, Itacoatiara, Manaquiri, e Silves  entregaram os seis relatórios ao TCE, todos fora do prazo estabelecido em lei. Vinte e três municípios não entregaram nenhum Relatório de Gestão Fiscal ao tribunal. Outros 35 gestores de cidades do Amazonas enviaram ao TCE apenas “alguns” balanços, mas que não totalizam os seis anuais.

“A obrigação constante na Lei de Responsabilidade Fiscal é a de se entregar bimestralmente o relatório resumido da execução orçamentária. Não há um único município que tenha cumprido o prazo, inclusive Manaus. Nenhum entregou todos os relatórios bimestrais no prazo”, afirmou o presidente do TCE, Érico Desterro.

Ele aguarda um parecer do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas para levar ao plenário a proposta de “sustar” as transferências aos municípios inadimplentes com os balanços bimestrais. Conforme Érico Desterro, a sanção é legal. “Só não pode haver bloqueios para as áreas de Saúde e Educação”, comentou. “Mas as verbas conveniadas para obras, por exemplo, podem ser sustadas”, afirmou o conselheiro.

Desterro disse que o menosprezo dos municípios à Lei de Responsabilidade Fiscal prejudica a fiscalização do TCE.

Padronização
O presidente do TCE-AM, Érico Desterro, disse que a Corte vai padronizar a aplicação de multas para gestores que ignoram o envio bimestral ao órgão do Relatório de Gestão Fiscal. Os valores podem chegar a 30% da remuneração anual do gestor.