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TCE-AM suspende concurso em Parintins (AM)

Procuradora de Contas disse que prefeitura cometeu 19 irregularidades nos editais que abrem 2.255 vagas no município 20/04/2012 às 08:10
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Conselheiros de Contas do Estado ouvem gestores públicos durante a sessão realizada na manhã dessa quinta-feira (19)
KLEITON RENZO Manaus

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) suspenderam, nessa quinta-feira (19), por meio de medida cautelar o concurso público nº 001/2012 e o processo seletivo simplificado nº 002/2012 da Prefeitura do Município de Parintins (a 368 quilômetros de Manaus). E, noutra decisão, negaram recurso de reconsideração dos ex-presidentes do Fundo de Previdência Social de Manacapuru (a 84 quilômetros de Manaus), e mantiveram irregulares as contas de 2008 e a aplicação de multas para Robson Rogério Teles Bezerra e Clayton Pascarelli Rebouças. Para os dois primeiros casos ainda cabem recurso. O terceiro, não, por está transitado em julgado (foram julgados todos os recursos cabíveis.

De acordo com a procuradora do Ministério Público de Contas (MPC), Elizângela Lima Costa Marinho, a Prefeitura de Parintins cometeu oito irregularidades nos editais do processo seletivo simplificado e outras 11 no do concurso público, que abre 2.255 vagas na administração municipal.

Entre as irregularidades do concurso público está a falta de especificação das datas previstas para a segunda etapa do certame e para o resultado final; previsão de obrigatoriedade em nomear todos os candidatos habilitados; inexistência dos cargos oferecidos no edital com os disponíveis na administração do município; irregularidade na quantidade de vagas para portadores de necessidades especiais e limitação da divulgação das convocações “por simples afixação no prédio da prefeitura e em outros locais do próprio município”.

As constatações do MPC foram consideradas pelo relator dos processos, conselheiro Ari Moutinho, que conduziu o voto para a decisão do Pleno. Os ex-presidentes do Fumprevi de Manacapuru Robson Rogério Teles Bezerra e Clayton Pascarelli Rebouças deverão devolver aos cofres públicos R$ 1.579.810,45 em multas e glosa (anotações) por deixarem de comprovar informações sobre a movimentação financeira durante o ano de 2008.

Os conselheiros do TCE-AM queriam saber o porquê de um saldo recorrente de R$ 34,47 na conta do Fumprevi e a falta de comprovação da origem de outros R$ 55.517,60 em conta corrente da Caixa Econômica Federal no nome do fundo. Somente Robson Bezerra apresentou defesa aos conselheiros, enquanto Clayton Pascarelli foi considerado revel (não compareceu em juízo embora convocado).

A justificativa dada por Robson, era que os R$ 34,47 “era meramente escritural e fictício”, já sobre a origem dos R$ 55 mil, o ex-presidente enviou documentos de transferências financeiras dos meses subsequentes que não foram feitos pela equipe técnica do TCE-AM.

No parecer do procurador de Contas, Ademir Carvalho Pinheiro, o conselheiro relator, Raimundo Michiles, desconsiderou o recurso e manteve as penalidades: julgou irregulares as contas; aplicou multas aos dois no valor de R$ 6.453,41 e imputou alcance a Robson Bezerra à glosa de R$ 55.552,07 e para Pascarelli glosa de R$ 1.511,351,56. Os dois terão 30 dias para devolver o dinheiro.

ALE-AM adia votação de projeto do TCE-AM