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TCE aumenta valores de multas contra maus gestores públicos

Reajuste periódico é previsto em legislação estadual e novamente seguiu a taxa da Selic, que entre setembro de 2008 e março de 2012 apresentou uma variação acumulada de 35,87% 30/08/2012 às 16:44
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Pleno do TCE-AM durante sessão de julgamento
acritica.com Manaus

Por unanimidade de votos, o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) aprovou nesta quinta-feira (30) resolução que aumenta de R$ 32.262,08 para R$ 43.841,28 o valor das multas aplicáveis pela Corte aos administradores municipais e estaduais condenados no Pleno. O valor mínino das multas sai de R$ 806,67 para R$ 2.192,06.

A última atualização, feita com base na taxa Selic, ocorreu janeiro de 2009, durante a gestão do então conselheiro-presidente Raimundo Michiles.

O reajuste periódico é previsto em legislação estadual e novamente seguiu a taxa da Selic, que entre setembro de 2008 e março de 2012 apresentou uma variação acumulada de 35,87%, conforme tabela no site da Secretaria da Receita Federal.

Conforme o regimento interno do TCE, recebem multa gestores que não cumprem prazos fixados pelo tribunal, que sonegam documentos durante inspeções ou auditorias, que não enviam os balancetes mensais e ainda nos casos de contas julgadas irregularidades.