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‘TCE cometeu improbidade’, afirma deputado federal do Amazonas sobre notas frias

Afirmação é do deputado Francisco Praciano sobre a aprovação das contas da Prefeitura de Envira com notas falsificadas 22/11/2012 às 08:38
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Deputado Francisco Praciano disse que entrará com representações contra os membros do Tribunal de Contas do Estado
Aristide Furtado ---

O presidente da Frente Parlamentar de Combate à Corrupção, deputado federal Francisco Praciano (PT), afirmou nesta quarta-feira (21), que os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) cometeram crime de responsabilidade quando aprovaram as contas da  Prefeitura de Envira  cientes de que nelas haviam  notas fiscais frias.

O caso das notas fiscais falsas foi noticiado na edição de ontem do A CRÍTICA. A matéria mostrou que o TCE-AM não verifica a validade das notas fiscais entregues nas prestações de contas e aprovou as contas de 2008, do ex-prefeito Ivon Rates (PMDB), mesmo tendo conhecimento de que notas fiscais no valor de R$ 352,8 mil foram consideradas “inidôneas” pela Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz).

Na avaliação de Praciano, os membros do tribunal cometeram ato de improbidade administrativa e devem responder por isso, inclusive com a perda de seus cargos. “Nada há que justifique a aprovação das contas de qualquer órgão público ou de qualquer gestor, se há informação, nos próprios autos dessa prestação de contas, de falsificação de notas fiscais para justificar os gastos públicos realizados”, afirmou o deputado federal em nota enviada à redação.

O parlamentar disse que, amanhã, dará entrada a representações na Corregedoria do Tribunal de Contas do Estado e na Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) pedindo que os conselheiros do TCE-AM sejam investigados pela prática de “possíveis ilícitos administrativo, civil e penal”.

Denúncia

As irregularidades nos comprovantes de venda de produtos para a Prefeitura de Envira foi denunciada pela Câmara de Vereadores do Município ao TCE-AM. A casa legislativa pediu à Sefaz que verificasse a validade dos documentos apresentados na prestação de contas de Ivon Rates. A Sefaz informou que as notas fiscais em nome das empresas Comercial Amago, Posto Manoa e R S Cosme Loureiro eram “inidôneas” e que “provavelmente” não haviam sido emitidas pelas empresas.

Essa informação fazia parte da denúncia analisada pelo tribunal no julgamento das contas de Envira de 2008. O Ministério Público de Contas pediu a reprovação das contas e a  devolução de R$ 352,8 mil. Por quatro votos a três, a corte, no dia 14 de dezembro de 2011, aprovou as contas com ressalvas e multou Ivon Rates em R$ 16,3 mil. As multas se referem ao atraso no envio de balancetes e a questões orçamentárias.

 

No dia 21 de agosto de 2012, o Posto Manoa denunciou ao TCE-AM que as notas fiscais emitidas em nome da empresa para a Prefeitura de Envira eram falsas. A firma disse que soube do uso indevido da nota fiscal em inquérito da Polícia Federal. No dia 2 de outubro, a presidência do tribunal determinou que o caso seja investigado.

Desterro explica decisão

O presidente do TCE-AM, Érico Desterro, reafirmou nesta quarta-feira (21), em nota enviada para A CRÍTICA, que não cabe ao tribunal a fiscalização da idoneidade de notas fiscais. E que esse tipo de assunto é encaminhado aos órgãos fazendários.

Desterro ressaltou que a corte julgou regulares com ressalvas  as contas de 2008 da Prefeitura de Envira e aplicou multa de R$ 16,3 mil. Enfatizou também que foi determinado, na decisão do TCE-AM, encaminhar ofício  à Sefaz para que fosse investigada a situação das notas fiscais apresentadas na prestação de contas, “tendo em vista a constatação de irregularidades na emissão das mesmas, inclusive sobre o não recolhimento de imposto”.

Afirmou que não houve divergência entre os conselheiros, no julgamento, sobre a questão das notas fiscais. A divergência foi sobre multas. Disse que o caso continua sendo investigado na denúncia feita pelo Posto Manoa.

MP’s apuram denúncia em Envira

O Centro de Apoio Operacional de Combate ao Crime Organizado (Caocrimo) do Ministério Público Estadual (MP-AM) está concluindo a investigação sobre o uso  de notas fiscais frias na prestação de contas do ex-prefeito Ivon Rates (PMDB).

A informação foi dada ontem pelo coordenador do Caocrimo, promotor de Justiça Fábio Monteiro. O promotor de Justiça de Envira, André Fonseca, pediu ao órgão para aprofundar a apuração da denúncia apresentada pela Câmara de Vereadores.

O setor de Comunicação do Ministério Público Federal (MPF) informou que o caso das notas fiscais, denunciada pela Câmara de Envira, gerou um inquérito civil que está em andamento.

Na edição de ontem, o prefeito eleito de Envira, Ivon Rates disse não utilizou notas fiscais frias em sua prestação de contas. E que desconhecia esse fato.