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TCE do Amazonas demora 18 anos para descobrir ‘falha’ em processo de ex-diretor-geral

Corte anulou uma decisão emitida por ela mesma em dezembro de 2009 em um processo que levou 15 anos para ser julgado. Almino Rodrigues Ramos foi condenado 02/11/2012 às 08:27
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Pleno do TCE é composto por sete conselheiros de contas e por dois auditores que atuam como conselheiros substitutos
Aristide Furtado Manaus (AM)

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) demorou 18 anos para concluir que o ex-diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Amazonas (DER-AM) Almino Rodrigues Ramos deveria ter sido “intimado” e não somente “notificado”, no processo que resultou na condenação dele. Este ano, o TCE-AM consumirá R$ 158 milhões.

Com base nesse entendimento, a corte anulou ontem o resultado do julgamento. E terá que refazer todo o procedimento.  As contas de Almino Ramos, de 1993, só foram julgadas no dia 10 de dezembro de 2009. Quinze anos depois de terem chegado ao tribunal.  Ele foi condenado a devolver R$ 662,7 mil por obras não realizadas. Também foi multado em R$ 6,5 mil.

Por meio de recurso de revisão, o ex-diretor do DER-AM argumentou que teve cerceado o direito de defesa. Pediu a anulação da decisão do tribunal (acórdão) por irregularidades nas notificações pessoais e por edital. A relatoria do  recurso ficou sob responsabilidade do  auditor Alípio Firmo Filho, que atua como conselheiro substituto.

Ao analisar o pedido, o órgão técnico do TCE-AM, a Diretoria de Controle Externo da Administração Indireta do TCE-AM (Dcai), considerou que não havia razões para anular o julgamento. O mesmo entendimento foi expresso pelo Ministério Público de Contas (MPC) em parecer. Esse setor, encarregado de fiscalizar a correta aplicação das leis, disse que não houve  cerceamento de defesa.

O auditor Alípio Firmo desconsiderou os dois pareceres e votou pela anulação da decisão que reprovou as contas. O seu voto foi seguido pelos demais conselheiros, com exceção do presidente, Érico Desterro, que não vota. O relator explicou, em seu voto, que o ex-gestor do DER-AM foi notificado das irregularidades na prestação de contas (obras não realizadas), mas não foi intimado.

A morosidade do tribunal para julgar o caso é reforçada pela informação, prestada pelo relator, no processo, de que a primeira notificação só foi expedida no dia 17 de dezembro de 2001, sete anos depois do início da análise da prestação de contas.

Para fundamentar sua posição, o relator explica a diferença entre notificação e intimação. “Na existência do débito, a Lei Orgânica do TCE-AM impõe a intimação ao responsável para apresentar razões de defesa ou optar por recolher (devolver) a quantia devida”, diz um trecho do voto. Em seguida, Alípio Firmo enfatiza que, na notificação, não há menção acerca da possibilidade de o responsável recolher a quantia devida, “até porque o seu conteúdo deve contemplar apenas irregularidades que não caracterizem débito”, afirma.

Ele enfatiza que a intimação é motivo mais forte para o responsável pelas contas regularizar as pendências. “Na intimação é natural que o animus  para justificar as irregularidades caracterizadoras do débito seja indiscutivelmente maior do que o produzido pela notificação”.

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