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TCE julga 71 processos, entre eles o do painel eletrônico da CMM

Ainda entre as representações está a apuração preliminar sobre possíveis irregularidades na contratação de empresa para o fornecimento de painel eletrônico, com instalação, treinamento e assistência para o plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM) 19/12/2012 às 16:50
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O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) realiza nesta quinta-feira (20) a última sessão ordinária do ano — a 49ª —, onde serão julgados 71 processos. A pauta consta com 39 recursos, 16 prestações de contas, 10 representações, entre outros. O processo nº 7009/2012, do painel eletrônico da CMM, também será apreciado.

Entre os prefeitos que tentam reverter, por meio de recursos, as condenações do colegiado estão Fernando Vieira (Presidente Figueiredo), Gean Campos de Barros (Lábrea) e Odivaldo Miguel de Oliveira Paiva (Maués).

O ex-secretário de Desporto, Lazer e Juventude, Fabrício Lima, e a ex-diretora geral da maternidade Ana Braga, Adelaide Marques Setubal, estão entre os gestores que tentam anular os pareceres desfavoráveis.

As contas do ex-presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), João de Jesus Abdala Simões, serão apreciadas pelo colegiado. O secretário municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, Sildomar Abtibol, também terá suas contas julgadas nesta sessão.

Entre os processos está uma representação interposta pelo Ministério Público de Contas (MPC) contra o prefeito de Barcelos, José Ribamar Fontes Beleza, pela omissão em responder os questionamentos feitos pelo MPC.

Ainda entre as representações está a apuração preliminar sobre possíveis irregularidades na contratação de empresa para o fornecimento de painel eletrônico, com instalação, treinamento e assistência para o plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM).

Com informações da assessoria.