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TCU constata irregularidade em contrato da Amazonas Energia

O TCU rejeitou o recurso interposto por dois membros da concessionária e aplicou multa de R$ 4 e R$ 6 mil ao diretor de gestão da concessionária, Luís Hiroshi Sakamoto, e ao gerente de Tecnologia da Informação (TI), André Luiz Pereira do Couto, respectivamente 30/03/2012 às 18:53
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Amazonas Energia tem contrato irregular com empresa fornecedora de impressoras, diz TCU
Ana Carolina Barbosa Manaus

O Tribunal de Contas da União (TCU) manteve, no último dia 20 de março, duas multas aplicadas a membros da Eletrobras Amazonas Energia, as quais somam R$ 10 mil, por irregularidades no contrato 58.554/2010, celebrado com a empresa CSI Service Ltda., no valor de quase R$ 3 milhões, para a terceirização de impressão descentralizada com fornecimento de equipamentos, suprimentos e suporte técnico.

As irregularidades apontadas pelo tribunal foram as seguintes: justificativa inadequada do preço da contratação; adesão indevida à ata de registro de preços gerenciada por órgãos do Estado do Amazonas e projeto básico não elaborado com base em estudos técnicos preliminares e não aprovado pela autoridade competente. O processo estava sob a relatoria do conselheiro Raimundo Carreiro.

A corte rejeitou os pedidos de reexame interpostos pelo diretor de gestão da concessionária, Luís Hiroshi Sakamoto, e pelo gerente de Tecnologia da Informação (TI), André Luiz Pereira do Couto, em face do Acórdão nº 3.625/2011 – TCU - 2ª Câmara, que considerou procedente a representação apresentada pela Secretaria de controle Externo (Secex/AM), aplicando aos recorrentes a multa prevista no Art. 58, II, da Lei nº 8.443/1992, o qual prevê a aplicação deste tipo de sanção em casos de “ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial”.


Acórdão

No acórdão, os ministros do TCU determinaram, ainda, que a empresa se abstenha de prorrogar o contrato, sob a justificativa de que “as propostas de comparação de preço do contrato divergem quanto às especificações dos modelos de impressoras e dos quantitativos contratados, não se mostrando apropriadas, assim, para aferição do valor justo de mercado”. A corte também assegurou que houve “adesão irregular a ata de registro de preços gerida por órgão de administração pública estadual (Secretaria de Estado da Fazenda - Sefaz-AM)” e que “o projeto básico não foi elaborado com base

Segundo a justificativa apresentada pelos funcionários da Eletrobras Amazonas Energia, o aumento dos quantitativos contratados decorreu da necessidade de dotar agências do interior do Estado de mais de uma impressora, da incorporação da Companhia Energética do Amazonas (Ceam).

Eles também alegaram que não houve prejuízo ao Erário, já que os preços contratados foram os mesmos da ata de registro de preços. Contudo, as argumentações foram consideradas improcedentes pelo TCU, já que não foram apresentadas fundamentações técnicas que apontassem a necessidade de colocar mais de uma impressora em agências no interior do Estado.

A assessoria da Eletrobras Amazonas Energia informou que o processo está em análise com vistas a adotar as medidas cabíveis para a desconstituição da condenação, uma vez que a referida contratação não gerou prejuízos para a concessionária ou dano ao erário.