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Tjam julgará Adin de autoria do prefeito de Manaus na próxima terça-feira

A lei questionada por Amazonino Mendes prevê que a “Prefeitura Municipal de Manaus formará Líderes Ambientais, tendo por base a estratégia de Atenção Primária Ambiental (APA), no intuito de promover a interface entre as políticas públicas locais para o meio ambiente e ações comunitárias 12/11/2012 às 17:17
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Amazonino Mendes, Prefeito de Manaus
Ana Carolina Barbosa Manaus

O Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (Tjam) julga, amanhã (12/11), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) de autoria do prefeito de Manaus, Amazonino Mendes (PDT), contra o presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), Isaac Tayah (PSD), na qual o chefe do executivo questiona a Lei Promulgada nº 262/2011, que institui a formação de líderes ambientais no município de Manaus e entrou em vigor dia 1º de março de 2011. O processo está sob a relatoria do desembargador Domingos Jorge Chalub.

A lei, cujo texto, de autoria do vereador Luís Mitoso (PSD), foi elaborado em 2009 (Projeto de Lei 216/2009), prevê, em seu artigo 1º, que a “Prefeitura Municipal de Manaus formará Líderes Ambientais no município, tendo por base a estratégia de Atenção Primária Ambiental (APA), no intuito de promover a interface entre as políticas públicas locais para o meio ambiente e ações comunitárias engajadas na garantia da qualidade de vida e da preservação ambiental”.

Entre as determinações previstas na lei, estão a elaboração de diagnósticos ambientais participativos, incluindo a avaliação de impacto ambiental por parte da prefeitura, o apoio à fiscalização ambiental e verificação do cumprimento da legislação; a  vigilância ambiental, com a denúncia e fiscalização primária de indústrias contaminantes, lugares de venda a varejo de alimentos, entre outras situações que configuram riscos ambientais, à saúde e à qualidade de vida; a participação em programas de manejo de resíduos, tais como reciclagem de lixo e a elaboração de planos estratégicos participativos para apoiar o desenvolvimento das políticas públicas do município de Manaus na área ambiental.

No artigo 3º, a lei estabelece que “compete ao Poder Público Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semmas), realizar o planejamento para a implantação e implementação do processo de formação de lideranças ambientais, definindo as respectivas estratégias, ações e instrumentos” para tal.

Nem a Secretaria Municipal de Comunicação (Semcom) e nem a assessoria do Tjam souberam informar quais argumentos a prefeitura utilizou para alegar a inconstitucionalidade do projeto. O processo não está disponível para pesquisa no site do tribunal. Contudo, a Semcom informou que todo projeto de lei aprovado pela CMM e que não é sancionado pelo prefeito por algum motivo – geralmente por ser considerado inconstitucional -, o executivo, de regra, ingressa com uma Adin na Justiça.

Outros processos

Na mesma sessão serão julgados processos gerados a partir de denúncias feitas pelo Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) contra os prefeitos dos seguintes municípios amazonenses: Eirunepé (Dissica Valério), Nhamundá (Mário José Chagas Paulain) e Parintins (Frank Bi Garcia). A sessão inicia às 9h.