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TJAM suspende julgamento da exigência de CNH para inscrição em concurso público

Documento exige apresentação de CNH até o curso de formação de candidatos ao cargo de PM. O processo será remetido ao Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) 14/11/2012 às 14:53
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Tribunal de Justiça do Amazonas
acritica.com Manaus (AM)

Desembargadores do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) decidiram, na sessão desta quarta-feira (14), suspender o julgamento de um processo que trata da exigência de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) prevista em edital de concurso público para policial militar.

Por decisão unânime, conforme o voto do relator, desembargador João Mauro Bessa, o processo será remetido ao Pleno do TJAM para que seja analisada a inconstitucionalidade do artigo 29 da Lei Estadual nº 3.732/2012, que exige a apresentação da CNH até o término do curso de formação. O documento altera a Lei Estadual nº 3.498/2010, que dispõe sobre o ingresso na Polícia Militar do Amazonas.

O julgamento será feito com base na Súmula 266, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que define que a exigência dos requisitos do edital para investidura em cargo público antes da posse do candidato fere o princípio da razoabilidade.

O curso de formação é apenas a quinta fase prevista no edital, que ainda inclui a Investigação social do candidato. Por isto, “não é razoável a sua exigência de candidatos que sequer possuem direito subjetivo à nomeação e posse (considerando a possibilidade de eliminação na 6ª fase do concurso e a questão do número de vagas previstas em edital)”, afirma o relator.

Decisão anterior

Mesmo não sendo consenso entre os membros da Corte, o entendimento sobre a exigência dos requisitos do edital apenas no momento da posse já foi aplicado pelos magistrados em julgamento de outro processo, cujo acórdão foi votado em 7 de novembro e lido na sessão desta quarta-feira (14).

O voto vista do desembargador Jorge Domingos Chalub Pereira venceu, por maioria de votos, e manteve decisão de 1º Grau que garantiu a um candidato à vaga de investigador policial o direito de somente apresentar a CNH na posse do cargo.