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Uso por terceiros do aterro sanitário de Manaus será proibido a partir da segunda (23)

A decisão é da Secretaria Municipal de Limpeza Pública (Semulsp), que reeditou a Portaria nº 011/2012, de 14 de março deste ano proibindo o uso do local por empresas de construção civil, de serviços de saúde particulares, indústrias e outras 20/04/2012 às 13:14
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A Semulsp sustenta que a medida tem o objetivo de organizar e modernizar o sistema de disposição final dos resíduos gerados em Manaus. Com a proibição, a quantidade de lixo que deixará de ser levada para o aterro público de Manaus será de aproximadamente 18 mil toneladas diárias
Acritica.com Manaus

A partir da próxima segunda-feira (23), empresas de construção civil, de serviços de saúde particulares, indústrias e outras não poderão mais depositar o lixo gerado no Aterro Controlado de Manaus (ACM).

A decisão é da Secretaria Municipal de Limpeza Pública (Semulsp), que reeditou a Portaria nº 011/2012, de 14 de março deste ano proibindo o uso do local por esses estabelecimentos.

Inicialmente a portaria 011 proibia todo e qualquer descarte de terceiros no ACM, porém, com a reedição, a determinação foi flexibilizada para que sejam aceitos resíduos da classe IIA, ou seja, não inertes (que se decompõem) e, mais especificamente, resíduos provenientes de banheiros, cozinhas industriais, restaurantes e similares. Somente esses resíduos serão aceitos no aterro sanitário e seu descarte deve ser negociado comercialmente com as empresas que operam o ACM hoje, Tumpex e Enterpa.

A portaria baixada pela Semulsp atende a determinações da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), do Plano Diretor de Resíduos Sólidos do Município de Manaus (PDRS)  (Decreto n.º 1.349/2010), do Termo de Conciliação Judicial referente à Ação Civil Pública n.º 012.00.11561-65 da Vara Especializada no Meio Ambiente e Questões Agrárias VEMAQA, do Anexo I da Resolução CONAMA n.º 237/97, da norma ABNT NBR n.º 10004/2004, da resolução CONAMA 307/2002 e do Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental n.º 041/2010 celebrado com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semmas).

A Semulsp sustenta que a medida tem o objetivo de organizar e modernizar o sistema de disposição final dos resíduos gerados em Manaus. Com a proibição, a quantidade de lixo que deixará de ser levada para o aterro público de Manaus será de aproximadamente 18 mil toneladas diárias. A destinação final de toda essa quantidade de lixo era bancada pela Prefeitura de Manaus, com dinheiro dos contribuintes. A Prefeitura de Manaus gastou, em 2011, cerca de R$ 12 milhões com a destinação final de resíduos sólidos de terceiros.

Agora, quem vai pagar para que seu lixo não-orgânico tenha a destinação correta, serão as empresas geradoras de resíduos. Isso está previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos e é uma obrigação que cabe a todos os municípios do Brasil, por determinação do governo federal.

Os recursos públicos que deixarão de ser pagos poderão ser utilizados em mais serviços para a população e, principalmente, na educação ambiental para que todos os cidadãos também possam colaborar com a sua cidade, promovendo a coleta seletiva, incentivando as associações e cooperativas de catadores.

A Pasta orienta que as empresas geradoras e transportadoras de resíduos industriais, de construção civil e outros devem procurar empresas especializadas em destinação e tratamento no tipo de resíduos que produzem.