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Manaus
LEI

Bar ou restaurante? Confira os direitos garantidos aos consumidores

Confira os seis principais direitos dos clientes de bares e restaurantes garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) 11/02/2018 às 14:36
Show antonio lima
Os 10% do garçom é opcional, portanto, fica a critério do consumidor
Rebeca Mota Manaus (AM)

Frequentar bares e restaurantes com os amigos é uma das opções de programas dos amazonenses. E para que na hora de chegar a conta não vire uma dor de cabeça, conheça os principais direitos dos clientes desses comércios garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).  

10% de serviço

O artigo 39 do Código diz que “os fornecedores não podem exigir do consumidor vantagem manifestantemente excessiva”. 

“Esse pagamento é opcional. A remuneração é de responsabilidade do empregador. Então deve ser dado de forma espontânea pelo cliente”, conta o advogado do direito do consumidor Dr. Luis Albert. 

O estudante de Farmácia Jhonis Meireles, conta que semana passada foi a um restaurante com os amigos, onde teve um péssimo e demorado atendimento. “Na saída eu não quis pagar a taxa de serviço, mas eles ficaram fazendo várias perguntas sobre os motivos”.

Couvert artístico

Já em relação ao pagamento do couvert artístico, o sistema é diferente. A lei municipal 1.842/2014 determina que os estabelecimentos comerciais que oferecerem serviços de couvert artísticos deixem claro para os consumidores o preço que será cobrado a mais pelo serviço. 

“Ainda que não existisse esta lei, a empresa já teria esse dever, uma vez que os consumidores têm o direito à informação prestada de forma clara, nos termos do artigo 6º do CDC. Esse direito à informação é o que obriga a empresa a anunciar claramente se haverá ou não a cobrança do couvert artístico”, orienta o membro da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados (OAB-AM), Flávio Terceiro.

E para quem não gostou da atração? “O couvert artístico é um serviço que se aceita (ou não) contratar. Se você aceita, ainda que não goste, continua obrigado a pagar pelo trabalho prestado. Gostar ou não é algo subjetivo, mas o trabalho prestado pelo artista é objetivo”, explica Dr. Flávio.

A geóloga Thayná Albuquerque reclama que o preço cobrado pelo o couvert artístico é muito alto. “Eu acho muito caro os valores cobrados, é entre R$ 20 a 25 por pessoa”. 

Couvert de mesa

A cobrança de couvert de mesa sem que o consumidor tenha solicitado o aperitivo trata-se de prática abusiva. “Não pode ser cobrado, é considerado 'amostra grátis' pelo CDC”, explica Dr. Luis.   

Pedido demorado

O garçom precisa dar um tempo razoável de quando o prato ficará pronto. “É tudo questão de comunicação. Se o garçom não te avisar que seu prato vai demorar a ficar pronto, você pode informá-lo de que não pretende mais consumir o produto e se retirar”,  conta Dr. Flavio. 

Perda da comanda

A responsabilidade pelo controle do consumo é do estabelecimento. “A multa pela perda da comanda é totalmente ilegal e abusiva”, orienta Terceiro. 

Consumação mínima

“Esta prática é considerada venda casada, pois você é obrigado a pagar o que consumiu e não por algo que não era de seu interesse”, pondera Dr. Luis Albert.

“A gorjeta do garçom e a taxa do músico são formas de remunerar a equipe e  contribuem para melhorar essa remuneração, mas fica a critério de cada estabelecimento o quanto vai cobrar e o cliente não é obrigado a pagar.  A taxa do garçom também é uma das formas de incentivar que ele ofereça o melhor atendimento. E o valor do músico varia bastante, depende se é apenas um músico com um violão ou uma banda, mas em médio é cobrado R$ 15 a 25”, conta a presidente da Abrasel, Lilian Guedes.

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