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Vereador de Manaus entrará com novo recurso para tentar reverter decisão do TCE-AM

Caso as contas do exercício de 2007 do vereador, à época titular do FMAM, sejam mantidas irregulares, ele poderá ficar impedido de se candidatar à reeleição deste ano por conta da Lei da Ficha Limpa 09/03/2012 às 16:35
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Vereador Joaquim Lucena
acritica.com Manaus

O vereador Joaquim Lucena (PSB) promete ingressar com um novo recurso, na próxima semana, para tentar reverter a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), que reprovou as contas do ex-titular do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), referente ao exercício de 2007, e negou, à unanimidade, o pedido de reconsideração, no dia 16 de janeiro deste ano, mantendo a aplicação de multa no valor de R$ 4.934,59 ao parlamentar.

Ainda cabe recurso da decisão, mas, caso a decisão da Corte seja mantida, Lucena estará impedido de candidatar-se à reeleição, este ano, por conta da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010), a qual torna inelegível políticos condenados por um colegiado. O prazo recursal é de 90 dias, a contar da notificação, informou a assessoria do TCE. No momento, a aplicação de multa está mantida, ou seja, não há efeito suspensivo, já que não há recurso tramitando.

Ao contrário do que foi divulgado em nota, recentemente, em blog local, o vereador negou que renunciará ao cargo, já que a decisão do TCE nada tem a ver com cassação de mandato.

A decisão pela reprovação das contas ocorreu em 14 de abril de 2011, com base na constatação de mais de 20 irregularidades nas contas do então secretário. Já o recurso foi julgado na terceira sessão ordinária do pleno, em 16 de janeiro.

Nele, o relator, conselheiro-substituto Mário José de Moraes Filho, destaca que “o responsável deixou para manifestar-se apenas no prazo recursal, e, ainda assim, não trouxe argumentos robustos para descaracterizar a irregularidade da presente Prestação de Contas; não existindo nenhum fundamento na peça recursal que possa ser utilizado para modificar a decisão para o julgamento regular das contas”.